conversao em privativa de liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Admissibilidade. Ausência, sem justificativa, de cumprimento de condição imposta. Intimação não efetiva, pela não localização do réu para efetuar a prestação fixada. Possibilidade da reconversão em privativa de liberdade. Recurso não provido.

3 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução. Condenação superveniente. Impossibilidade na hipótese dos autos. Aplicação dos arts. 76 e 116, parágrafo único, ambos do CP. Necessidade. Revogação da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Fundamento. Incompatibilidade do cumprimento de duas penas, uma privativa de liberdade e outra de prestação de serviços à comunidade. Descabimento. Aplicação do CP, art. 76. Possibilidade de cumprimento das penas sucessivamente. Ordem concedida.

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.  PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERVENIENTE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.  AGRAVO IMPROVIDO. 

Jovane cumpria pena restritiva de direitos quando sobreveio uma condenação por tráfico de entorpecentes à pena total de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado. Cumpriu, até o presente, 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias, um total de 31% da pena. Depreende-se de uma leitura da LEP, art. 181, que o legislador entendeu pela conversão das penas restritivas de direito pelas privativas de liberdade quando há incompatibillidade de cumprimento simultâneo. Ainda, no caso em questão, a pena privativa de liberdade é posterior à execução da pena restritiva de direitos, razão pela qual, seguindo orientação do STJ, deve ser objeto de unificação e de reconversão da restritiva em privativa de liberdade.  ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Imposição de condições especiais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos que impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

7 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Réu revel. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de intimação editalícia para tanto. Recurso provido para esse fim

8 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ilegalidade. Segunda condenação à pena de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistência de incompatibilidade de cumprimento das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos. Aplicabilidade do CP, art. 76. Suspensão da pena restritiva de direitos e da prescrição da pretensão executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Precedentes. Ordem concedida.

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL.

Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de penas restritivas de direitos, deve incidir a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade, as quais devem ser somadas/unificadas, a teor da LEP, art. 111, porquanto o regime de cumprimento é o semiaberto, o que impossibilita o cumprimento simultâneo. Precedentes do STF e da Câmara.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, com regime aberto. Pretensão de manutenção das restritivas originalmente impostas. Incompatibilidade com a pena privativa de liberdade. Conversão que pode parecer mais benéfica, porém não se mostra totalmente favorável ao condenado, diante da possibilidade de regressão ao regime semiaberto. Recurso não provido.

11 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Incompatibilidade entre as penas privativas de liberdade impostas em outros processos crimes e a restritiva de direitos. Inexistência. Inaplicabilidade do LEP, art. 111. Pena restritiva de direitos a ser cumprida após o término da reclusiva. Recurso provido.

12 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Concurso de infrações. Incidência da regra do CP, art. 76. Execução primeiramente da mais grave. Suspensão da pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por outro crime, até o término da corporal. Recurso provido.

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Condenação à pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Precedente.... (Continua)

14 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

15 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Inconformismo ministerial, ante a não fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Descabimento. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma, que substitui a privativa de liberdade, não podendo ser aplicada cumulativamente a esta. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. Artigos 44, § 5º, do Código Penal, e 181, § 1º, alínea «b,c ed da Lei 7210/1984 (LEP). Aplicação, ainda, do disposto no CP, art. 76, suspendendo-se a pena e a prescrição executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade, sem a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Admissibilidade. Fixação desta última que constituiria «bis in idem. Recurso desprovido.

20 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que cumpria pena no regime fechado, em caráter provisório, quando foi condenado por outro delito cuja pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de alteração do título executivo penal, com invasão da competência do juízo da condenação. Cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo sentenciado que poderá se dar após finda a pena corporal, ou quando em benefício do livramento condicional ou da progressão ao regime aberto (CP, art. 76). Inaplicabilidade do § 5º do CP, art. 44. Pretendida conversão em privativa de liberdade somente autorizada por lei quando o detento estiver efetivamente no cumprimento da pena restritiva de direitos e, por qualquer razão, infringir o disposto no LEP, art. 181. Recurso ministerial improvido, com observação.