Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Condenação à pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Precedente.... ()
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