1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2, II. Alegação de ausência de dolo específico de apropriação, bem como de não configuração de contumácia. Elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação. Conclusão da corte de origem acerca da existência de contumácia delitiva. Desconstituição do entendimento que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação dos recorrentes foi amparada em elementos concretos dos autos a revelarem o dolo específico de apropriação dos valores descontados e não recolhidos ao Erário. Conforme ressaltado no acórdão recorrido, mesmo após as notificações administrativa e judicial, os réus não efetuaram o competente recolhimento. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Contumácia. Maior reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Recurso desprovido.
«1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, tendo em vista a contumácia do paciente na prática de delitos, evidenciada pela presença de processos findos e em trâmite. A conduta delituosa, nessas hipóteses, possui maior reprovabilidade. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Furto tentado. Contumácia delitiva. Não incidência. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de impugnação do fundamento relativo à contumácia do réu na prática delitiva, a afastar a incidência do princípio da insignificância, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Descabimento. Contumácia do réu em crimes contra o patrimônio. Reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio, configurada a reincidência, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - CONTUMÁCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA DÍVIDA - CONTUMÁCIA - INCLUSÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS INCLUSÕES ANTERIORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do Enunciado 385 da Súmula do e. STJ «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".... ()
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Adesão a programa de parcelamento do débito tributário depois do recebimento da denúncia (CPP, art. 396). Suspensão da ação penal. Não cabimento. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp justificada na contumácia delitiva. Ausência de impugnação no momento oportuno. Matéria preclusa. Tipicidade da conduta. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Agravo regimental não provido.
1 - O recebimento da denúncia, para fins de definição do marco prescricional ou para a suspensão da ação penal por adesão a programa de parcelamento de débito tributário, é aquele previsto no CPP, art. 396. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sonegação fiscal por 3 (três) meses. Contumácia delitiva não demonstrada pela corte de origem. Atipicidade da conduta. Entendimento do STF no RHC 163.334. Agravo regimental não provido.
1 - A suprema corte, em apreciação do RHC 163.334, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. «o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II». ... ()
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8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Improcedência. Reiteração delitiva. Mesmo crime praticado por diversas vezes. Contumácia criminosa. Periculosidade do paciente demonstrada. Atributos pessoais favoráveis não obstam, categoricamente, a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. ... ()
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9 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes de ordem sexual, praticados pela internet, contra menores. Indícios de contumácia delitiva que justificam a segregação cautelar. Recurso não provido, na linha do parecer ministerial.
«1 - No caso destes autos, o recorrente foi denunciado por diversos crimes envolvendo atos libidinosos praticados mediante chat com vídeo pela internet, com crianças, e armazenamento de mídia pornográfica infantil, tendo as instâncias ordinárias considerado que, diante dos indícios de contumácia delitiva, a prisão preventiva seria medida imprescindível. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Não comprovação da incidência dos requisitos para o reconhecimento da atipicidade material. Maus antecedentes e reincidência. Contumácia delitiva. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Sendo demonstrada a contumácia delitiva do Agente, o qual é portador de maus antecedentes e reincidente, já tendo sido condenado definitivamente pela prática dos crimes de furto qualificado, tráfico de drogas e apropriação indébita, não é possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem triburária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Matérias não debatidas na instância de origem. Inviável análise diretamente por esta corte superior. Recurso improvido.
1 - A defesa pretende, no presente habeas corpus, que seja reconhecida a ausência de contumácia delitiva e o dolo de apropriação, contudo, tais matérias não foram debatidas pela instância de origem. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Tipicidade caracterizada. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334. Tributos iludidos no valor de R$ 1.163,57. Inexistência de reiteração delitiva expressiva. Ausência de contumácia na prática delitiva. Princípio da insignificância. Manutenção do acórdão a quo.
1 - A inexistência de contumácia delitiva abre a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em relação ao delito de descaminho (CP, art. 334). ... ()
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16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Furto qualificado por 14 vezes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Contumácia delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Res furtiva de valor não irrisório e contumácia delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«1. Em face do teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada - inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da contumácia delitiva e do valor não irrisório do bem - não deve prosperar. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto praticado no mesmo dia em que o agravante foi beneficiado com a liberdade mediante monitoramento eletrônico. Prisão preventiva. Multirreincidência em delitos patrimoniais. Contumácia. Inaplicabilidade do principício da insignificância. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O agravante é multirreincidente específico em delitos patrimoniais, tendo praticado o furto em questão na data em que obteve a liberdade com monitoramento eletrônico em outro processo, circunstâncias que demonstram sua contumácia delitiva, impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do CPP, art. 319 - CPP.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Contumácia. Maior reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Súmula 269/STJ. Circunstância judicial. Valoração negativa. Maus antecedentes. Pluralidade de condenações definitivas. Recurso desprovido.
«Incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, tendo em vista a contumácia do paciente na prática de delitos, evidenciada pela presença de processos findos e em trâmite. A conduta delituosa, nessas hipóteses, possui maior reprovabilidade. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor do débito. Preclusão temporal. Contumácia da fazenda nacional. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal regional decidiu que: «A Fazenda Nacional não interpôs recurso em face desta decisão, que restou, portanto, inegavelmente preclusa. ... ()
