controle externo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão do autor, que prestou concurso para provimento de vagas no Tribunal de Contas do Município de São Paulo referentes aos cargos de Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo e de Auditor de Controle Externo - Administração, em ser considerado aprovado, permitindo-lhe participar do Programa de Formação para o cargo de Auditor de Controle Externo Ementa: Recurso inominado. Pretensão do autor, que prestou concurso para provimento de vagas no Tribunal de Contas do Município de São Paulo referentes aos cargos de Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo e de Auditor de Controle Externo - Administração, em ser considerado aprovado, permitindo-lhe participar do Programa de Formação para o cargo de Auditor de Controle Externo quando surgirem novas vagas. Candidato que, embora tenha sido aprovado em todas as fases do concurso, não se classificou à frente de outros candidatos para as vagas disponíveis. Ausência de preterição arbitrária da Administração. Inexistência de direito subjetivo à nomeação, conforme Tema 784 do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - STF Controle externo. Tribunal de Contas da União - TCU. Movimentação funcional. Fator tempo. Contraditório.

«O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) - , fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal.... (Continua)

3 - TJMG Administrativo. Contas. Município. Controle externo. Exercício pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas. CF/88, art. 31.

«... O CF/88, art. 31 atribui à Câmara Municipal a fiscalização do Município mediante o controle externo das contas com o auxílio do Tribunal de Contas, que deverá emitir parecer prévio que poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. As contas do Município são prestadas ao Tribunal de Contas do Estado a quem se remete toda a documentação. Antes de serem ali «julgadas, isto é, antes de receberem o parecer a ser submetido à Câmara Municipal. É de se destacar que o ato de exame das contas diz respeito ao controle externo por ela exercido em relação a cada Município, decorrendo, aliás, de preceito constitucional, como deflui de lição de Pinto Ferreira: «O controle da execução orçamentária do Município compreende a legalidade dos atos que resultam da arrecadação da receita e realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis pelos bens e valores públicos e o cumprimento de programas de trabalho e projetos. E acrescenta: «O controle externo é exercido pela Câmara de Vereadores, objetivando o cumprimento da lei orçamentária, a guarda legal dos dinheiros públicos e a probidade de administração («in «Jurisprudência Mineira, v. 132/133, p. 169). ... (Des. Abreu Leite).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública; o juízo deste acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no que se refere ao controle externo da Administração Pública; no que diz respeito ao registro de aposentadoria de servidores públicos, não está sujeito ao prazo de que trata o art. 54 da Lei 9.784, de 1999. ... (Continua)

6 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Autonomia universitária. Controle externo.

«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR DO TCE-RJ, OCUPANTE DE CARGO TÉCNICO DE ATIVIDADES DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO, QUE AFIRMA HAVER EXERCIDO ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DE ÁREA DE CONTROLE EXTERNO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRARIA A ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR. ATIVIDADE ADSTRITA AO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO. RECURSO DESPROVIDO.

8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 47). CONSTITUCIONAL. NATUREZA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão relevante do ponto de vista político- jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.... (Continua)

9 - STF Contraditório. Tribunal de Contas. Controle externo. Inexigibilidade.

«O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Controle externo da atividade policial. Ministério Público federal. Disponibilização de documentos e informações. Atividade-fim. Ressalva. Impossibilidade do controle prévio das ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional e sobre as quais haja acordo de sigilo.

«1 - «O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público está previsto expressamente no CF/88, art. 129, VII e disciplinado na Lei Complementar 75/1993. VI - O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com o objetivo de disciplinar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, editou a Resolução 20/2007, e estabeleceu nos arts. 2º, V e 5º, II, respectivamente: O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público atentando, especialmente, para: a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal; «Aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial caberá: ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos [...] Precedente: REsp 1.365.910/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 28/9/2016. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Rastreamento. Jornada de trabalho. Controle externo.

«Agravo de instrumento provido ante a existência de divergência jurisprudencial.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, da Lei complementar 75/1993. Disponibilização de documentos e informações

«MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Recurso. Não conhecimento. Município. Legitimidade recursal. Falta. Poder executivo municipal. Câmara municipal. Controle externo. Exibição de documento. Dever. Mandado de segurança. Cãmara municipal. Prefeito. Solicitáção. Cópia, contratos. Processos. Conflito. Recusa.

«1. Em caso de conflito entre o Prefeito e a Câmara Municipal, tais órgãos têm capacidade judiciária para estar em juízo como parte na defesa de suas prerrogativas. Concedida a segurança, a legitimidade recursal é do órgão vencido e não do Município. É que a Prefeitura e a Câmara Municipal são órgãos sem personalidade jurídica que integram o Município, ente dotado de personalidade jurídica. Afigura-se erro grosseiro a interposição do recurso em nome do Município. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria. Inaplicabilidade da decadência prevista na Lei 9.784/1999. Decisão proferida após o prazo de 5 anos. Garantias do contraditório e da ampla defesa.

«É firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica ao Tribunal de Contas da União a decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54, no exercício da competência de controle externo de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, devendo, entretanto, serem assegurados a ampla defesa e o contraditório nos casos em que referido controle externo ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Controle externo do Ministério Público. Relatórios avulsos de inteligência policial. Acesso irrestrito. Direito. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público federal. CF/88, art. 129, VII. Lei Complementar 75/1993, art. 9º, I e II. Ingresso em estabelecimentos policiais. Acesso a todas as dependências da polícia federal.

1 - O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público emana expressamente no CF/88, art. 129, VII e é disciplinado na Lei Complementar 75/1993. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público federal. CF/88, art. 129, VII. Lei Complementar 75/1993, art. 9º, I e II. Ausência de vícios.

1 - Não há efetivo apontamento de nenhuma omissão, mas apenas a reiteração do argumento - já refutado - de que, verbis, «somente a atividade-fim da Polícia Federal é passível de controle externo pelo Ministério Público Federal (fl. 397, e/STJ). Ausente, assim, qualquer hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STF Direito constitucional e financeiro. Agravo regimental em reclamação. Legitimidade extraordinária do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inexistência. Atuação limitada ao âmbito do controle externo a cargo dos tribunais de contas.

«1. Nos termos do CF/88, art. 128, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos Estados, sendo apenas atribuídas aos membros daquele as mesmas prerrogativas funcionais deste (art. 130). Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Direito constitucional e financeiro. Agravo regimental em reclamação. Legitimidade extraordinária do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inexistência. Atuação limitada ao âmbito do controle externo a cargo dos tribunais de contas.

«1.Nos termos do CF/88, art. 128, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos Estados, sendo apenas atribuídas aos membros daquele as mesmas prerrogativas funcionais deste (art. 130). Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Análise de legalidade do ato de alteração de pensão. Tribunal de Contas da União. Tema 445 da Repercussão Geral. Controle externo iniciado com a chegada do processo à Corte de Contas. Prazo quinquenal respeitado. Segurança denegada. Agravo regimental não provido.

1. O prazo quinquenal para a análise de legalidade do ato de alteração de pensão em sede de controle externo de competência do TCU inicia-se com a chegada do processo à Corte de Contas, conforme norma de interpretação constitucional consubstanciada no Tema 445 da Repercussão Geral. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)