Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 47). CONSTITUCIONAL. NATUREZA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Questão relevante do ponto de vista político- jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.... ()
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