Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Análise de legalidade do ato de alteração de pensão. Tribunal de Contas da União. Tema 445 da Repercussão Geral. Controle externo iniciado com a chegada do processo à Corte de Contas. Prazo quinquenal respeitado. Segurança denegada. Agravo regimental não provido.

1. O prazo quinquenal para a análise de legalidade do ato de alteração de pensão em sede de controle externo de competência do TCU inicia-se com a chegada do processo à Corte de Contas, conforme norma de interpretação constitucional consubstanciada no Tema 445 da Repercussão Geral. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)