controle da legalidade e moralidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Política pública. Princípio da separação dos poderes. Ato administrativo. Controle da legalidade e moralidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 2º.

«A atuação do Judiciário, na fiscalização da observância de preceito constitucional, não gera violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), na medida em que nenhuma política pública está imune ao controle judicial, ainda mais levando-se em consideração o novo papel reservado pela Constituição Federal ao Judiciário, ao qual incumbe a implementação efetiva dos interesses difusos e coletivos, quando provocado. Compete a este o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, o que reforça a tese de que a Constituição não admite que as ações governamentais, de qualquer natureza ou esfera, fiquem fora de exame e controle.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Administrativo. Remoção «ex officio. Poder Judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Lei 8.112/90, art. 36.

«A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Administrativo. Poder judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema.

«... Ao Poder Judiciário, no que diz respeito ao controle do ato administrativo, está limitado aos aspectos de legalidade e da legitimidade do ato. Quanto ao tema destaco lição de Hely Lopes Meirelles: ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Diretor-presidente de empresa pública municipal que promove elaboração de demonstrativos financeiros com alteração de dados para mascarar a situação financeira empresarial e dificultar controle externo. Violação aos princípios da legalidade e moralidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Insurgência. Desacolhimento. Aquisição irregular de «vales-refeição em número dobrado a servidores comissionados, sem qualquer fundamento legal ou moral administrativamente relevante. A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado não afasta o controle jurisdicional dos atos administrativos. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Dano ao erário público. Manutenção das sanções impostas. Recurso improvido.

6 - TST RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN - RESCISÃO CONTRATUAL - ESTÁGIO PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - CRITÉRIOS OBJETIVOS - CONTROLE JUDICIAL .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267, com repercussão geral (Tema 1022), firmou a tese no sentido de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. 2. A falta da exposição dos motivos para a ruptura do pacto laboral acarreta a sua nulidade e em face da teoria dos motivos determinantes, os motivos declarados pela administração como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elementos vinculantes do referido ato, por meio do qual se fixam os critérios objetivos que o nortearam e as razões do interesse público, de molde a possibilitar o controle judicial e evitar a consumação de abusos, perseguições ou preterições. Diante do moderno entendimento consagrado no STF, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial 247, I, do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 129 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência judiciária pelo sindicato. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALFENAS NA MESMA LEGISLATURA - LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - CONTROLE DIFUSO - IMPACTO AO ERÁRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

ação popular consubstancia-se no procedimento competente para o anseio de anulação ou declaração de nulidade de ato que se demonstre lesivo ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participe, considerados, para tanto, os atos incongruentes aos princípios que regem a Administração Pública ou que se apresentem em confronto direto com as normas legais que disciplinem sua prática, culminando em notório prejuízo ao erário ou ultraje a bens e valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Sociedade de economia mista. Empresa de trens urbanos de porto alegre S/A.. Trensurb. Rescisão contratual. Necessidade de motivação. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade. Teoria dos motivos determinantes. Critérios objetivos. Controle judicial.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998-PI, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral, em face da imperatividade dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, razão pela qual o ente da administração pública indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato de dispensa unilateral praticado, ainda que decorra da avaliação do período relativo ao estágio probatório, e a elas fica vinculado. ... (Continua)

9 - TJSP Ação popular. Requisitos. Instrumento da democracia que é, permitindo aos cidadãos discutir os atos da Administração Pública no que toca ao controle da lesividade, legalidade e da moralidade, não pode a ação popular ser utilizada como forma de protesto por cidadão que discorda da transmissão de missa pela TV Cultura, uma vez que ausente ofensa à moralidade administrativa, observado que embora o Brasil seja um Estado laico, por tradição histórica possui forte ligação com a religião católica, o que não significa se esteja adotando religião específica ou se lhe esteja atribuindo maior relevância. Recurso não provido.

10 - TJMG Administrativo. Ato administrativo. Princípio da legalidade e da moralidade. Servidor público. Concurso público. Necessidade para contratação. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.

«... Ao desrespeitar normas constitucionais que obrigam o concurso público para admissão de pessoal, a Municipalidade-ré, José Ubaldo e Nilson Bortoloti desrespeitaram também o princípio da legalidade, implantado no «caput do artigo referido.
Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1993, p 47):
«O princípio da legalidade é o princípio basilar do regime jurídico administrativo, já que o direito administrativo nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é a atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.
A respeito do princípio da legalidade, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 1995, p. 61) ensina que:
«Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
É aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.
Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.
A moralidade administrativa também é abordada por Hely Lopes Meirelles:
«Além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativa, no sentido de que, tanto atende às exigências da lei, como se conforma com os preceitos da instituição pública («ob. cit, p. 78/79). ... (Des. Orlando Carvalho).... (Continua)

11 - TRT3 Avaliação de desempenho. Controle de legalidade. Controle da legalidade. Ato discricionário. Avaliação de desempenho. Gestão de pessoas.

Toda e qualquer organização depende, em maior ou menor grau, do desempenho humano para seu sucesso. Por esse motivo, desenvolve e organiza uma forma de atuação sobre o comportamento que se convencionou chamar de modelo de gestão de pessoas. Tal modelo é determinado por fatores internos e externos à própria organização. Assim, para os diferentes contextos históricos ou setoriais são encontradas diferentes modalidades de gestão. O que distingue um modelo de outro são as características dos elementos que os compõem e sua capacidade de interferir na vida organizacional dando-lhe identidade própria. O modelo deve assim, por definição, diferenciar a empresa em seu mercado, contribuindo para a fixação de sua imagem e de sua competitividade (FLEURY, Maria Tereza Leme (Org.). As pessoas na organização. São Paulo: Gente, 2002, p. 11). A importância que o comportamento humano vem assumindo nas organizações levou à conquista de um espaço para a gestão de pessoas e sob este enfoque é que surge o conceito de modelo de gestão baseado na avaliação de desempenho e gestão por competência. Do ponto de vista geral, a forma de gerir pessoas pelas organizações vem passando por profundas transformações. Na atualidade, tanto o papel das pessoas quanto das organizações está sendo repassado dentro da relação de trabalho. Por tudo isso, o controle da legalidade da avaliação por desempenho praticada pelo empregador pelo Judiciário deve se cingir à conformidade do procedimento com as normas regulamentares, à ausência de arbitrariedades, como excesso de rigor, tratamento discriminatório.... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Marabá Paulista autorizava o abastecimento de combustível nos veículos particulares dos vereadores com dinheiro público, a pretexto de estarem servindo os munícipes. Inadmissibilidade. Conduta censurável sob o prisma da moralidade pública, conquanto aparentemente amparada em lei municipal. Pagamento de despesas sem licitação ou procedimento administrativo que averiguasse ser o caso de sua dispensa. Despesas que superaram o razoável e sugerem violação ao princípio da economicidade. Despesas desacompanhadas da necessária prestação de contas. Obrigação dos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. Ausência de controle do consumo do combustível pago com recurso público. Gasto do dinheiro público sem qualquer formalidade. Quantidade de combustível utilizada desproporcional às atribuições dos vereadores. Aplicação das sanções, mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Poder/dever do «parquet de zelar pelo pronto atendimento do superior interesse da administração pública. Possibilidade de utilização dos meios que lhe são conferidos para fazer valer os princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade administrativa, bem como do controle judicial dos respectivos atos administrativos. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra Portaria que determina abertura de processo administrativo disciplinar. Ex-servidor em cargo de confiança. Possível conduta incompatível com a moralidade (Lei 8.112/1990, art. 116, IX). Prescrição. Afastada. Descrição dos fatos imputados no pad. Suficiência para o exercício da ampla defesa. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade da instauração do pad. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do impetrante, ex-servidor ocupante de cargo de confiança, para se apurar possível conduta incompatível com a moralidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 116, IX). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Realização de ativos. Modalidades alternativas. Exceção. Requisitos. Comprovação. Necessidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem não se imiscuiu no conteúdo econômico do plano de recuperação judicial, limitando-se ao controle da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante, jurisprudência desta Corte, é permitido.... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento com assistência litisconsorcial de Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação. Obrigação de fazer. Imposição da realização de censo para apurar a demanda para a educação de jovens e adultos, na capital do Estado, impondo termos, condições, prazos, publicidade, readequações, induções de demanda, convocações para matrícula, tudo em doze meses, abstendo-se do fechamento de quaisquer salas de aula. Inviabilidade. Formulação de política pública de educação, de ordem eminentemente técnica. Demonstração de sua realização pelo Estado em consonância com parâmetros técnicos e pedagógicos estabelecidos por seus agentes. Discricionariedade técnica que afasta a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, em face da inocorrência de abuso de poder ou desvio de finalidade. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário vinculado à perseguição da atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade, e, em algumas situações, o controle do mérito. Ação improcedente. Reexame necessário e recursos não providos.

18 - TJRJ INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Decreto 5.296/2004, art. 19, § 1º, QUE ESTABELECE O PRAZO DE TRINTA MESES PARA QUE NAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO JÁ EXISTENTES, SEJA GARANTIDA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

19 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. TEMPO DE ANÁLISE. DEMORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49. LEI DISTRITAL 2.834/2001. CONTROLE DE LEGALIDADE. 

1. É dever da Administração Pública apresentar uma resposta fundamentada e em tempo razoável a requerimento administrativo, sob pena de afronta aos princípios da moralidade, legalidade, razoabilidade e eficiência (CF, art. 37).  ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. REGULARIDADE FISCAL - CND. PERDA DO OBJETO. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. SOBERANIA DA AGC. CLÁUSULA DE COMPENSAÇÃO. NOVAÇÃO. DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA RJ. INDEVIDO. CONTROLE DA LEGALIDADE.

1) Desacolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal com relação à concessão de prazo para a agravada Metalúrgica Candeia Ltda apresentar as certidões negativas fiscais para concessão da recuperação judicial, bem como se desacolhe a prefacial de não conhecimento do recurso por impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque a recuperação judicial é um processo que afeta a todos os credores, os quais possuem o direito de atacar a decisão, devolvendo ao Tribunal os pontos em relação aos quais entendem ser objeto de reforma, e, somado a isso, há interesse dos credores no exame de eventual ilegalidade contida no Plano de Recuperação. ... (Continua)