contribuicao de integracao social pis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Tarifa. Repasse de pis e Cofins. Legalidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recuso Especial Repetitivo 1.185.070/RS, firmou o entendimento de que «é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do Pis e da Cofins. Legitimidade. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. ... (Continua)

3 - TJRJ Tributário. Contribuição de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (recurso especial representativo da controvérsia). Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108.

«Preliminar de falta de interesse de agir da autora corretamente afastada pelo decisum. Prejudicial de prescrição trienal, a qual já foi acolhida pela sentença, falecendo interesse recursal à apelante, neste ponto. Ação ordinária em que objetiva a autora a declaração de nulidade do repasse dos tributos PIS e COFINS, com a devolução, em dobro, do indébito, bem como reparação por danos morais, que reputa ter sofrido em razão de tal cobrança indevida. Em que pese outrora controvertido, o E. Superior Tribunal de Justiça assentou, por ocasião do julgamento do REsp 976.836/RS, prolatado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08, o entendimento de ser legítimo o repasse às tarifas dos serviços de telefonia do valor correspondente ao pagamento do PIS e da COFINS devido pela concessionária. Sentença reformada para revogar a medida antecipatória da tutela e julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora. Provimento do recurso..... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo REsp 1.185.070-Rs. Aplicação do CPC, art. 543-C Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Hipótese em que se discute a impossibilidade de repasse do PIS e da Cofins para as tarifas de energia elétrica.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do Pis e da Cofins. Legitimidade. Questão julgada sob o rito dos repetitivos. Trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.185.070/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário.

«1. O acórdão embargado está suficientemente fundamentado em que «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.185.070/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que 'É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.', inexistindo omissão qualquer a ser suprida. ... (Continua)

7 - STF Constitucional. PIS. Programa de Integração Social. Disciplina por Decreto-lei.

«A teor da jurisprudência sedimentada do STF, o Programa de Integração Social tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88. Precedente: Rec. Ext. 148.754-2, relatado pelo Min. Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24/06/93.... (Continua)

8 - STF Programa de Integração Social - PIS. Disciplina por decreto-lei.

«A teor da jurisprudência sedimentada do STF, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88. Precedentes: Rec. Ext. 148.754-2, Rel. Min. Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24/06/93.... (Continua)

9 - STF Programa de Integração Social - PIS. Contribuição social. Matéria que não se compreende no âmbito da finanças públicas. CF/69, art. 55 («numerus clausus). Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 2.445/88 e do Decreto-lei 2.449/88.

«O STF, na vigência do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributária. Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia à noção de finanças públicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da CF/69.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ... (Continua)

11 - STF Direito tributário. Contribuição para a integração social. Pis e contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Restrição aos insumos para direito ao creditamento. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Acórdão recorrido publicado em 26.7.2006.

«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Icms incidente sobre a operação de aquisição. Creditamento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegações de vícios no

13 - STF Programa de Integração Social - PIS. Alteração da base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento. Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade.

«Reafirmando jurisprudência da Corte, que nega ao PIS o conceito de tributo ou a sua conceituação no âmbito das finanças públicas, o Plenário concluiu que as alterações à disciplina da referida contribuição não poderiam ser editadas por decreto-lei. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

14 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 911). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. ... (Continua)

15 - TRF4 Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Lei 10.637/2002. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Lei 10.833/2003. Regime não cumulativo. Deduções da base de cálculo.

«Não tem o contribuinte o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS, com base na Lei 10.637/2002, e Lei 10.833/2003, dos valores que paga, a título de taxas e comissões, às administradoras de cartões de crédito, mas tão somente dos insumos, no sentido restrito das referidas leis (art. 3º, II), e das despesas taxativamente arroladas (art. 3º, IV a X). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Tributário. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Ação declaratória de inexistência de dívida.

«Acórdão recorrido que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decs.-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O Plenário do STF, no julgamento do RE 148.754-2-RJ, a 24/06/93, declarou a inconstitucionalidade dos Decs.-lei 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88. Hipótese em que não se reconheceu a natureza tributária dessas contribuições, nem serem elas integrantes da receita pública, não cabendo classificá-las no âmbito das finanças públicas, aos efeitos da incidência do Emenda Constitucional 1/1969, art. 55, II. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STJ Tributário. Contribuição para o PIS. Compensação. PIS x PIS. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. PIS x COFINS. Impossibilidade. Lei 9.430/96, art. 74.

«Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar 7/1970, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial.Sob a égide da Lei 9.430/96, art. 74, só é possível a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes (PIS X COFINS), mediante requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 74.... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS. OPERAÇÕES COM EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: TEMA 707 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.