Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. PIS. Programa de Integração Social. Disciplina por Decreto-lei.
«A teor da jurisprudência sedimentada do STF, o Programa de Integração Social tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88. Precedente: Rec. Ext. 148.754-2, relatado pelo Min. Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24/06/93.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote