contribuicao compulsoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame 1. Ana Maria Pinto Haytzmann, servidora do Município de Santos, impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente da CAPEP - Saúde, visando cessar descontos compulsórios de 3% sobre sua remuneração para assistência médica, conforme Lei Municipal 2232/60. A sentença de primeiro grau concedeu a ordem para cessar os descontos e interromper a prestação dos serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contribuição compulsória para assistência médica, prevista na Lei Municipal 2232/60, é constitucional à luz dos arts. 5º, XX, e 149, da CF/88 de 1988. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 distingue entre os sistemas de Previdência Social e Saúde, permitindo contribuição compulsória apenas para o primeiro. 4. O art. 149, §1º, da CF/88, não autoriza contribuição compulsória para saúde, tornando a cobrança de 3% inconstitucional. 5. O STF pacificou que entes federados não podem instituir contribuições compulsórias para sistemas de saúde de servidores. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. Contribuição compulsória para saúde não é autorizada pela CF/88. 2. Servidor não pode ser compelido a manter vínculo com sistema de saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, XX; 149, §1º; 194; 196; 198, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 11.06.10. STF, RE 395.264, Rel. Min. Carlos Britto, j. 14.10.2005. TJSP, Remessa Necessária Cível 1034691-83.2023.8.26.0562, Rel. Fernão Borba Franco, j. 12.07.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1024225-30.2023.8.26.0562, Rel. Encinas Manfré, j. 21.02.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562, Rel. Ana Liarte, j. 17.10.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1007817-95.2022.8.26.0562, Rel. Alves Braga Junior, j. 25.04.2023... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IAMSPE - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - A

questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito líquido e certo de cessar os descontos compulsórios realizados pelo IAMSPE - De rigor, a manutenção da sentença concessiva da ordem - A contribuição compulsória para sistemas de saúde não é permitida pela Constituição de 1988 - O servidor público não pode ser obrigado a se filiar aos sistemas de saúde, cabendo-lhe apenas a contribuição previdenciária - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Isabela Ariele Soares da Rocha, policial militar estadual, impetrou mandado de segurança contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição compulsória de 2% de seus vencimentos para assistência médico-hospitalar prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Requereu a cessação dos descontos e a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da contribuição compulsória para assistência médico-hospitalar imposta pela CBPM e a possibilidade de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. A contribuição compulsória para assistência médico-hospitalar viola o CF/88, art. 149, § 1º, que permite apenas contribuições para o regime próprio de previdência. 4. A compulsoriedade da contribuição também ofende a liberdade de associação prevista no CF/88, art. 5º, XX. IV. Tese. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX e LXIX; art. 149, § 1º. Lei 12.016/2009, art. 14. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14.04.2010. TJSP, ADI 9027989-13.2009.8.26.0000, Rel. Penteado Navarro, Órgão Especial, j. 04.11.2009. TJSP, Remessa Necessária Cível 1007745-20.2021.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2021. IV. Dispositivo: Remessa Necessária Desprovida... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Descontos. Município de Ribeirão Preto. Contribuição compulsória para custeio de serviço de assistência médicohospitalar prevista na Lei Complementar Municipal 441/95. Instituição de contribuição especial para o custeio do sistema de saúde. Inconstitucionalidade. Previsão de uma única hipótese de contribuição compulsória. Previdência Social. Matéria já solucionada pelo Órgão Especial deste Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS A SERVIDORES. INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Os Estados-Membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. 2. A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA À SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. EFICÁCIA EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA POR ESTADO-MEMBRO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SOBRESTAMENTO. ADI 3.106. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 09.02.2012. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE Acórdão/STF-RG, sob a sistemática da repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11.6.10, decidiu que falece aos Estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. Conclui-se no referido julgado pela inconstitucionalidade da criação de contribuição compulsória para prestação de serviços de saúde pelos Estados a seus servidores. Outra conclusão não há, quanto à cobrança pela ocupação de dois cargos públicos, devendo ser aplicado o mesmo raciocínio, pois não se verifica uma relação jurídico-tributária. Ademais, ressalto, no que se refere à restituição do indébito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança, que este Tribunal, no RE Acórdão/STF/RS, também julgado sob a égide da repercussão geral, entendeu que a controvérsia em questão - direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional - possui natureza infraconstitucional. Assim, inviável a análise da questão no presente recurso, o que afasta, de igual modo, a necessidade do sobrestamento deste feito, pleiteado pelos agravantes, até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais nos autos da ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 15.2.12). Agravo regimental conhecido e não provido.

9 - STJ Família. Tributário. Recursos ordinários em mandado de segurança. Contribuição sindical confederativa. Contribuição sindical compulsória. Diferenças. Incidência dessa última para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

«1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Contribuição compulsória destinada ao custeio dos serviços de saúde.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

11 - TJSP Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Contribuição compulsória de 2% (dois por cento) para o custeio de assistência à saúde que não foi recepcionado pela atual ordem constitucional determinada pela Lei Estadual 452/74. Caráter compulsório de sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

12 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. Contribuição compulsória destinada ao custeio dos serviços de saúde.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 7.672/82. Contribuição destinada à saúde. Cobrança compulsória. Inconstitucionalidade. Restituição.

1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE Acórdão/STF-RG, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos Estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. 2. A discussão sobre a (in)constitucionalidade da contribuição compulsória à saúde, cobrada pelos Estados tem caráter constitucional e o reconhecimento dessa inconstitucionalidade por esta Corte acarreta, como consequência lógica, a restituição desses valores descontados sem a anuência da utilização efetiva ou potencial do serviço. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Cumulação de cargos. Incidência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18.3.2011.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir somente sobre um dos cargos exercidos pelo servidor. ... (Continua)

15 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO - POLICIAL MILITAR - FUNDO DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO - CANCELAMENTO DOS DESCONTOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SÚMULA 231 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO. A

questão de mérito foi julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei instituidora da contribuição sob a rubrica de Fundo de Saúde. Incompatibilidade com o sistema já existente de contribuição compulsória destinada à previdência social. Trata-se de um serviço específico e complementar, não podendo ser obrigatório. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram ex tunc, fazendo jus o autor à devolução de todos os valores pretéritos, descontados indevidamente a título de Fundo de Saúde, observado o prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública. Súmula 231/TJRJ. Sentença que se mantém em reexame necessário.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. previdência social. caixa beneficente da polícia militar. contribuição compulsória indevida. hipótese. suspensão dos descontos nos vencimentos do contribuinte. possibilidade. repercussão geral reconhecida no re 573.540 / mg. associado compulsório da cruz azul de são paulo. repetição do indébito tributário devida desde a citação. juros de mora. aplicação do disposto no CTN, art. 161, § 1º, cuja natureza é de lei complementar. sentença de parcial procedência mantida. recurso desprovido.

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e contribuição compulsória de 2% sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar. Artigo 31 da Lei Estadual 452/74. Dispositivo não recepcionado pela CF/88. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição de assistência médica e hospitalar. Possibilidade do desligamento dos autores da condição de contribuinte. Determinação para restituição dos valores a partir da citação. Embargos infringentes rejeitados.

18 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e Ementa: Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica. Serviço colocado à disposição, ainda que não utilizado. Recurso não provido.

19 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 3876/03. Servidor Público Municipal. Contribuição compulsória imposta aos servidores inativos, para custeio da assistência médica. Violação à isonomia que deveria ser observada entre ativos e inativos. Vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei que entrou em vigor antes da Emenda Constitucional 41/03. Vigência, à época, do CF/88, art. 40, § 8º, que garantia aos servidores ativos e inativos igualdade no tratamento, estendendo aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens usufruídas pelos ativos, ressalvadas as de natureza 'propter laborem'. Inadmissibilidade do fenômeno da constitucionalidade superveniente. Município que não detém competência para instituir contribuição compulsória para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade caracterizada. Incidente acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3876/2003, do Município de Catanduva.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE. IMPOSSIBILIDADE.

A contribuição para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) não se enquadra nas hipóteses taxativas de contribuição compulsória previstas na CF/88, ostentando natureza facultativa. O art. 149, §1º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, prevê tão somente a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário, não contemplando sistema de saúde. A compulsoriedade da contribuição para o IAMSPE afronta o princípio da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF/88) e extrapola a competência legislativa outorgada aos Estados-membros, conforme Tema 55 do STF. ... (Continua)