Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE. IMPOSSIBILIDADE.

A contribuição para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) não se enquadra nas hipóteses taxativas de contribuição compulsória previstas na CF/88, ostentando natureza facultativa. O art. 149, §1º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, prevê tão somente a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário, não contemplando sistema de saúde. A compulsoriedade da contribuição para o IAMSPE afronta o princípio da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF/88) e extrapola a competência legislativa outorgada aos Estados-membros, conforme Tema 55 do STF. ... (Continua)