1 - TRT3 Contribuição assistencial. Cobrança. Contribuição assistencial confederativa. Cobrança.
«Consoante a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 17 da SDC e Precente 119) e do STF (Súmula 666), a imposição de contribuição assistencial ou taxa de fortalecimento em favor de ente sindical a empregados ou empresas a ele não associados afronta o princípio da liberdade de associação consagrado no CF/88, art. 8º, inciso V, ainda que a obrigação seja estabelecida em norma coletiva.... ()
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2 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O E.
Supremo Tribunal Federal, no ARE 1018459, passou a admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive para os empregados não sindicalizados. Diante da eficácia vinculante da tese fixada pelo STF e não tendo a reclamante, na petição inicial, alegado a impossibilidade de se opor a referida cobrança, não há que se falar em devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Sentença mantida.... ()
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3 - STJ Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto. Assembléia. Autorização. Revogação.
«A autorização concedida em assembléia da categoria para que se efetuem descontos concernentes à contribuição assistencial, pode ser revogada por requerimento firmado pelo empregado.... ()
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4 - TST Contribuição assistencial. Contribuição confederativa.
«No caso, o recorrente pleiteia a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Ocorre que, conforme consignou a Corte de origem, «não se verifica dos recibos sob as rubricas «contribuição confederativa e «assistencial, mas apenas a «contribuição sindical anual (mar.2011 e mar.2012, fs. 88 e 95), contra a qual o reclamante não se insurge. Logo, inexistindo descontos a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial, não há falar em devolução dos valores supostamente descontados do reclamante. ... ()
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5 - STJ Sindicato. Contribuição assistencial. Natureza convencional. Inteligência do CLT, art. 513, «e.
«A denominada contribuição assistencial tem natureza eminentemente convencional, posto não prescindir, para sua exigibilidade, do expresso assentimento dos associados ao sindicato, alcançando apenas estes, não se estendendo a todos os quanto integram a categoria econômica ou profissional. ... ()
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6 - TST Contribuição assistencial.
«O TRT excluiu da condenação o comando de devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, pelo que carece à reclamada o interesse para recorrer. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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7 - STJ Sindicato. Contribuição assistencial. Não filiados.
«Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, art. 8º, V). O sindicato não pode compelir os não-filiados para obrigá-los a pagar-lhe contribuição assistencial nem obrigar aos filiados a permanecerem no sindicato. Recurso improvido.... ()
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8 - TRT4 Contribuição assistencial.
«A contribuição assistencial tem o fito de proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades constitucionalmente previstas, isto é, a defesa de direitos e interesses individuais ou coletivos de toda a categoria representada, não sendo razoável que apenas uma parte dos trabalhadores contribuam para o custeio da manutenção das atividades do sindicato, enquanto os demais obreiros não sindicalizados se beneficiem das conquistas do sindicato sem qualquer contribuição. Não há ofensa ao disposto no inciso V do CF/88, art. 8º, já que a contribuição assistencial visa ao custeio dos sindicatos profissionais, que atuam em benefício de toda a categoria. [...]... ()
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9 - STJ Sindicato. Desconto de contribuição assistencial sem expressa autorização dos empregados. Inadmissibilidade.
«O desconto de contribuição assistencial só pode ser exigido dos filiados, não se admitindo a imposição do sindicato aos não associados. Carência da ação declaratória afastada.... ()
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10 - TST Contribuição assistencial sindical.
«Não procede a alegada ofensa ao CF/88, art. 8º, III, mormente quando a jurisprudência desta Corte versa que a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional (Precedente Normativo 119 do TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST). No caso, o e. Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu ao Sindicato autor a imposição de contribuição assistencial a todos os empregados da reclamada. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a contribuição assistencial fixada em norma coletiva é devida por todos os integrantes da categoria e não somente pelos associados da entidade sindical, pois as vantagens conquistadas beneficiam a todos, não sendo lícito gozar desses direitos e procurar escusar-se do cumprimento das obrigações. Agravo de instrumento desprovido... ()
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11 - TRT4 Sindicato. Contribuição assistencial.
«A contribuição assistencial tem o fito de proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades constitucionalmente previstas, isto é, a defesa de direitos e interesses individuais ou coletivos de toda a categoria representada, não sendo razoável que apenas uma parte dos trabalhadores contribuam para o custeio da manutenção das atividades do sindicato, enquanto os demais obreiros não sindicalizados se beneficiem das conquistas do sindicato sem qualquer contribuição. Não há ofensa ao disposto no inciso V do CF/88, art. 8º, já que a contribuição assistencial visa ao custeio dos sindicatos profissionais, que atuam em benefício de toda a categoria. [...]... ()
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12 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário contra sentença que indeferiu o pedido de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial. O reclamante alega que o julgamento do STF sobre a matéria (ARE 1018459, Tema 935) não poderia ter aplicação retroativa, pois sua dispensa ocorreu antes da conclusão do julgamento dos embargos de declaração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a aplicabilidade retroativa do julgamento do STF (ARE 1018459, Tema 935) sobre a constitucionalidade da contribuição assistencial a empregados não sindicalizados, considerando a data da dispensa do reclamante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, no ARE 1018459 (Tema 935), declarou constitucional a contribuição assistencial prevista no art. 513, «e, da CLT, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão possui natureza declaratória, interpretando norma preexistente e não alterando-a, o que afasta a alegação de irretroatividade.4. A decisão do STF não foi modulada, tendo aplicação imediata a todos os casos pendentes de julgamento, inclusive aquele em análise.5. A Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao caso assegurava o direito de oposição à contribuição assistencial (cláusula 18), atendendo ao requisito estabelecido pelo STF para a constitucionalidade da contribuição. Não há prova nos autos de que o reclamante exerceu o direito de oposição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1018459 (Tema 935), que reconhece a constitucionalidade da contribuição assistencial com direito de oposição, possui natureza declaratória e tem aplicação imediata, não sendo retroativa.2. A existência de previsão normativa que garante o direito de oposição à contribuição assistencial na convenção coletiva de trabalho afasta a ilegalidade dos descontos, mesmo em relação a empregados não sindicalizados.Dispositivos relevantes citados: Art. 513, «e, da CLT; Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, cláusula 18.Jurisprudência relevante citada: ARE 1018459 do STF (Tema 935).... ()
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13 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO.
«O Precedente Normativo 119 do C. TST confirma que a exigência da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados viola a liberdade do trabalhador, e porque o Reclamado não comprovou que o Reclamante se vinculava à entidade sindical, deve devolver os valores descontados.... ()
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14 - STJ Sindicato. Direito sindical. Contribuição assistencial. Natureza convencional. Inteligência do CLT, art. 513, «e. CF/88, art. 8º, IV.
«A denominada contribuição assistencial tem natureza eminentemente convencional, posto não prescindir do expresso assentimento dos associados ao sindicato, alcançando apenas estes, não se estendendo a todos quanto integram a categoria econômica ou profissional. Os não-filiados estão desobrigados no que atina às deliberações das assembléias sindicais, inclusive quanto à contribuição assistencial, pois em relação a eles trata-se de «res inter alios acta. Recurso improvido, por unanimidade.... ()
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15 - TRT4 Desconto da contribuição assistencial.
«Sendo válida a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, desde que regularmente aprovada em Assembleia Geral e garantido o direito de oposição, inexiste ilegalidade nos descontos realizados. Aplicação do CLT, art. 513, alíneas «a e «e. [...]... ()
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16 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A prova documental e a consulta ao sistema CAGED, realizada em data que abrange o período controverso, são suficientes para comprovar a inexistência de empregados no período imprescrito, afastando o pedido de contribuição assistencial. ... ()
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17 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Existência de autorização expressa do trabalhador para a realização de descontos a título de contribuição assistencial.
«Segundo expressamente consignado no acórdão regional, o autor autorizou a realização de descontos a título de contribuição assistencial em prol do sindicato profissional, nos termos do CLT, art. 545. ... ()
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18 - TST Contribuição assistencial. Devolução de descontos
«A contribuição assistencial somente pode ser cobrada dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Súmula Vinculante 40/STFE. ... ()
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19 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Requisitos. Instituição por resolução normativa. Impossibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 8º, IV.
«Não pode sindicato ajuizar ação de cumprimento visando a cobrança de contribuição assistencial instituída em resolução normativa, a cargo de empregador, pelo simples fato de este possuir aparelhos de rádio e televisão, música ambiente ou ao vivo, quando não possui empregados abrangidos pelo sindicato-autor. A contribuição assistencial deve estar prevista em norma coletiva, a ser satisfeita por empregados da categoria ou sindicalizados, através de desconto efetuado em folha de pagamento pelo empregador, a quem compete o repasse ao sindicato representante. Incabível a instituição da contribuição assistencial ao arrepio da lei, configurando a litigância de má-fé do sindicato autor, pois a pretensão objeto da ação fere dispositivo legal e constitucional.... ()
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20 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Manutenção da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial conclusivo pela exposição da reclamante a agente biológico em grau máximo, em razão da higienização de instalações sanitárias de uso público de grande circulação, sem neutralização eficaz do risco pela fornecimento inadequado de EPIs durante parte do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula 448/TST, II. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Devolução da contribuição assistencial descontada de empregada não sindicalizada mantida. Ilegalidade do desconto em razão da ausência de autorização expressa da trabalhadora, nos termos do CLT, art. 545 e Súmula Vinculante 40/STF. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... ()
