contravencao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Loteria. Exploração. Autorização. Falta. Contravenção penal. Competência. Juizado especial criminal. Conflito de competência. Contravenção penal. Denúncia que atribui a prática de contravenção penal, tipificada no Decreto-lei 6.259/1944, art. 45, que prevê pena de 01 a 04 anos de prisão simples e/ou multa. Ainda que a pena seja superior a dois anos, continua sendo contravenção, e a pena é de prisão simples e/ou multa. Competência do jecrim. Conflito procedente. Unânime.

2 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Decreto11.302/2022. INDULTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO À CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ANALOGIA «IN BONAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Púbico contra decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que deferiu indulto, com base no Decreto 11.302/2022, para condenação por contravenção penal.  ... (Continua)

3 - TJMG Perturbação do sossego. Contravenção penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação do sossego. Autoria comprovada. Condenação mantida.

«- Não se fala em absolvição quando concretamente comprovada a autoria e a materialidade da contravenção penal narrada nos autos... (Continua)

4 - TJMG Consumidor. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo e contravenção penal contra a economia popular. Preliminar de ofício. Prescrição da contravenção penal pela pena máxima em abstrato. Preceito sancionador que comina pena de multa. Ultrapassado o prazo prescricional de dois anos dos fatos ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade declarada quanto à contravençãa Lei 4.591/1964, art. 66, I. Mérito parcialmente prejudicado. Delito de propaganda enganosa. Inconformismo ministerial. Condenação. Impossibilidade. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Em preliminar de ofício, extinta a punibilidade com relação à contravenção penal contra a economia popular e, no mérito, na parte não prejudicada, recurso não provido. CDC, art. 67.

«- A contravenção penal contra a economia popular, prevista na Lei 4.591/1964, art. 66, I, ao qual o legislador abstratamente cominou a pena de multa de «5 a 20 vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País, possui prazo prescricional de 02 (dois) anos (CP, art. 114, I), que, transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, torna imperativa a extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena máxima em abstrato, restando prejudicado em parte o apelo ministerial. ... (Continua)

5 - STJ Contravenção penal. Porte de armas de uso privativo das forças armadas. Inexistência de conotação política. Enquadramento na Lei das Contravenção Penal. Súmula 122/STJ. Lei 7.170/1983, art. 12. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP).

«Ainda que se trate de porte de arma de uso civil proibido, a conduta do agente infrator não poderá ser enquadrada como delito contra a Lei de Segurança Nacional, se inexistente, como no caso, a conotação política, devendo o ato, em tese, ser tipificado como contravenção penal.... (Continua)

6 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato anterior à Lei 9.503/97. Contravenção penal.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo CNT, que deu-lhe novo conceito: a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art. 309). ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRAVENÇÃO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - 1.

Apenas acarreta o necessário e automático afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida pelo juízo da execução, a absolvição penal que tenha como fundamento a inexistência material do fato ou a negativa da autoria. - 2. É possível a desconsideração da falta grave, já homologada pelo juízo da execução, em virtude da superveniência de sentença absolutória fundada na insuficiência probatória, desde que verificada a desproporcionalidade da manutenção da infração disciplinar no caso concreto. - 3. Não configura falta grave a prática de contravenção penal, por ausência de previsão legal.... (Continua)

8 - STJ Competência. Contravenção penal. Danificação de floresta considerada de preservação permanente.

«É competência da Justiça Comum Estadual, desde a CF/88 o processo e julgamento de contravenção penal, mesmo praticada contra bens, serviços e interesses da União ou em detrimento de suas autarquias.... (Continua)

9 - STJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Absolvição. Exploração de jogos de azar pelo Estado. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58.

«A prática de exploração de loterias pelo Estado, não induz a legalidade da contravenção penal conhecida como «jogo do bicho.... (Continua)

10 - STJ Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Negativa de proposta pelo MP, à vista do acusado já ter sido, anteriormente, condenado por contravenção penal, à pena de multa. Irrelevância.

«Não obsta a transação e a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, a condenação anterior, por contravenção penal, de que resultou exclusivamente a pena de multa.... (Continua)

11 - TJSP CONTRAVENÇÃO PENAL -

Lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a - Jogo de azar - Atipicidade da conduta afastada - Laudo pericial atestando estarem as máquinas aptas para o recebimento de apostas - Exploração de caça-níqueis que configura a contravenção penal - Precedente do STJ - Condenação mantida - Pena e regime criteriosamente fixados - Recurso improvido - (voto 49528)... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJDF Execução penal. Contravenção penal. Omissão de cautela na guarda de animais perigosos. Continuidade delitiva. Requisitos. Agravo provido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não é cabível prisão preventiva em caso de contravenção penal, conforme disposto nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, que expressamente mencionam «crime nas hipóteses de cabimento da medida.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. IBAMA. Infração. Aplicação de multa. Contravenção penal.

«Se o ato originário do auto de infração é tipificado como contravenção penal, é vedado ao funcionário do IBAMA a aplicação de multa, visto que não se trata de infração administrativa. ... (Continua)

16 - STJ Prisão preventiva. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61. Ilegalidade da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313.

«A prisão preventiva é aplicável somente aos casos de crimes em sentido estrito, sendo incabível na hipótese de prática de contravenção penal, ademais punida com pena de multa. Inteligência dos CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 313.... (Continua)

17 - STJ Competência. Advogado. Exercício ilegal da advocacia. Contravenção penal. Súmula 38/STJ. Competência da Justiça Estadual. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 47.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de exercício ilegal da advocacia, fato previsto como contravenção penal. Incidência da Súmula 38/STJ.... (Continua)

18 - TJMG Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Uso de violência. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Princípio da razoabilidade na reprimenda ao ilícito penal. CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

«Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o réu queria relacionar-se sexualmente com a vítima a todo custo, valendo-se, se necessário fosse, da violência, a conduta do acusado melhor se amolda à definição dada à contravenção penal prevista no art. 65 do Dec-lei 3.688/41 - perturbação da tranqüilidade: molestar alguém por motivo reprovável. O julgador não pode furtar-se ao sentido da razoabilidade, ao decidir uma ação penal, principalmente quando se trata de caracterização de um crime hediondo, com todas as restrições legais dele conseqüentes, mesmo que de forma tentada.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, à pena de 07 meses de detenção e 17 dias de prisão simples. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Venda de rifas sem autorização do órgão competente. Contravenção penal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 6.259/44, art. 45.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de fato previsto como contravenção penal. Incidência da Súmula 38/STJ.... (Continua)