Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não é cabível prisão preventiva em caso de contravenção penal, conforme disposto nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, que expressamente mencionam «crime nas hipóteses de cabimento da medida.... (Continua)