Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, à pena de 07 meses de detenção e 17 dias de prisão simples. ... (Continua)