contratos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulada nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

2 - TJSP Recurso Inominado. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição dos valores, porém, deve se dar de forma simples. Deram parcial provimento.

3 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário servidor público federal, que aufere remuneração mensal considerável e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

5 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Execução contra devedor solvente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III - Advogado não intimado para dar andamento ao feito - Não basta apenas a intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo - Precedentes - Hipótese que, ademais, configura falta de bens penhoráveis a desafiar suspensão e observância do CPC/2015, art. 921, III, e §§ - Sentença de extinção desconstituída - Apelo provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos Bancários. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo em razão da arrematação do Imóvel hipotecado em favor do Exequente. Parte Agravante que pretende impugnar, em verdade, Decisão anterior que já decidiu sobre a ordem de preferência acerca do levantamento de valores. Inadmissível a pretensão de reforma da Decisão previamente proferida, ante a intempestividade do Recurso para este fim. Preclusão consumativa. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão da prescrição. ... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente. Ausência de prova acerca da regular contratação. Ônus da prova da parte recorrente, instituição financeira que detém informações (técnicas, contratos, ligações telefônicas), que não se desincumbiu.

9 - TJSP Contratos bancário. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e conta corrente. Ação visando limitar os descontos mensais. Comprometimento de mais de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Valor da multa que se mostra razoável e adequado para o caso em concreto. Recurso não provido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - CCB emitida em 06/12/2019 - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto e «Tabela Price - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) ou SAC - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS REFINANCIADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXIBIÇÃO E ANÁLISE DE CONTRATOS ANTERIORES. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada com o objetivo de revisar contratos bancários, alegando abusividade dos juros remuneratórios, vedação à capitalização de juros e aplicação de desconto proporcional em pagamentos antecipados. A apelante pleiteia ainda indenização por danos morais e exibição dos contratos originários, cuja ausência alegou inviabilizar a análise integral da relação jurídica. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a interpor apelação.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS REFINANCIADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXIBIÇÃO E ANÁLISE DE CONTRATOS ANTERIORES. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada com o objetivo de revisar contratos bancários, alegando abusividade dos juros remuneratórios, vedação à capitalização de juros e aplicação de desconto proporcional em pagamentos antecipados. O apelante pleiteia ainda indenização por danos morais e exibição dos contratos originários, cuja ausência alegou inviabilizar a análise integral da relação jurídica. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor apelação.... (Continua)

13 - TJSP *Tutela antecipada - Contrato bancário - Ação revisional - Depósito de valores incontroversos - Possibilidade, todavia sem afastar os efeitos da mora - Decisão correta - Recurso improvido.*

14 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade do pedido. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

16 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCARIOS. CARTÃO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e danos morais, referente a contrato de cartão de crédito consignado. Autora alega ausência de comprovação da legalidade da contratação, pleiteando a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a devolução dos valores descontados até então de forma simples ou mesmo a conversão do negócio em empréstimo consignado, com taxas de juros menos onerosas ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e a legitimidade das cobranças realizadas. III. Razões de Decidir 3. A adesão da autora à contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de assinatura no respectivo instrumento contratual, bem como por meio de comprovantes de liberação de créditos (saques), via TEDs, apresentados em contestação. 4. Ausência de vício de consentimento, ou mais pontualmente erro quanto à modalidade da operação. O direito de informação da consumidora foi atendido. Operação especificada com clareza nos instrumentos. Conformidade com a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descontos pendentes há mais de 7 anos, sem insurgência até a propositura da ação. Aplicação da teoria da Supressio. Operação mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi demonstrada pelos documentos apresentados.2. O instrumento contratual e o desfrute da operação pela autora, sobretudo no caso que se prolonga por anos, excluem vício de vontade. 6. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato de financiamento. Tarifas bancárias e seguros. Validade das cobranças. Seguro opcional. Contrato de adesão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CELEBROU OS CONTRATOS IMPUGNADOS - DESCABIMENTO NO CASO - Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que ao que se infere dos autos, as operações de crédito foram devidamente autorizadas pelo agravante. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido.

20 - TJSP *COMPETÊNCIA - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Manutenção da ação no foro de domicílio da ré consumidora - Recurso provido.*