contrato vicio consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA. VICIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". 

I. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NOS INCISOS I E II, DE SEU ART. 171, SITUAÇÕES EM QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO MANIFESTADO POR UM DOS CONTRATANTES, DECORRENTE DE “(...) INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE;” OU DE “(...) ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES”, O QUE TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. 

Hipótese dos autos em que parte ré logrou comprovar que a autora contratou o cartão de crédito consignado autorizando expressamente a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário como forma de liquidação do contrato.  ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VICIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECRETO DE REVELIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - TUTELA DE URGÊNCIA - VICIO DE CONSENTIMENTO- MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contrato assinado pela autora. Liberação de saque. Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - TUTELA DE URGÊNCIA - VICIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Diversos contratos apresentados pelo banco réu, sendo muitos deles assinados pela autora. Liberação de saque. Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PROVAS DA RELAÇÃO JURIDICA APRESENTADA PELO BANCO RÉU . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

10 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO PARTICULAR. ASSINATURA TESTEMUNHAS POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. FALSA PROMESSA. VICIO CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Princípio da Dialeticidade, positivado no art. 1.010, II e III, do CPC, exige que o apelante se oponha pontualmente aos argumentos lançados na sentença combatida, motivando seu inconformismo e expondo as razões para sua reforma. 1.1. Na peça recursal se verifica expostos os fundamentos de fato e do suposto direito, com pedido de reforma da sentença, manifestando inconformismo do recorrente, ainda que pela reiteração dos termos das razões expostas na contestação. Não se constata, pois, a afronta ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO VICIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇAS REALIZADAS SOBRE OS GASTOS EFETIVOS DA AUTORA. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

12 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO PRESTADA ADEQUADAMENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito de cancelamento do contrato de empréstimo. Cartão de crédito (Reserva de Margem Consignável). Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovid

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. O autor pleiteia a nulidade do contrato e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que não foi devidamente informado sobre as condições contratuais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA.   ORIGEM E REGULARIDADE DOS DESCONTOS DEMONSTRADAS. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em demandas que visam à declaração de inexistência de débito com fundamento em vício de consentimento, fraude ou dolo na contratação de empréstimo, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. O prazo decadencial de quatro anos tem início na data da realização do negócio jurídico. Ultrapassado esse período, extingue-se o direito da parte autora de pleitear a nulidade do contrato, em observância ao princípio da segurança jurídica. Reconhecida a decadência, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por considerar que os empréstimos foram regularmente realizados pela parte autora. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) AO TENTAR OBTER CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. CPC, art. 373, I. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO E NÃO DE FINANCIAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NAO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FOI LUDIBRIADO POR ESTELIONATÁRIO. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DO AUTOR ERA PACTUAR CONTRATO. VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTINUA NA POSSE DO DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 35.124,21, determinando a devolução do valor depositado indevidamente na conta do autor, descontados os valores já deduzidos, e condenou o banco apelante a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade aos fatos alegados. Vício do consentimento não demonstrado. Inexistência de conduta abusiva. Inexistência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.