Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 699.6984.9221.7239

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR: CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADO

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