contrato unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Direito civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Prestação de serviço. Regulamento de plano de benefício. Programa tam fidelidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula 1.8 do regulamento do mencionado programa. Contrato de adesão. CDC, art. 51. Necessidade de demonstração da abusividade ou desvantagem exagera da. Inexistência. Contrato unilateral e benéfico. Consumidor que só tem benefícios. Obrigação intuito personae. Ausência de contraprestação pecuniária para a aquisição direta dos pontos bônus. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 114. Consumidor que pode optar por não aderir ao plano de benefícios e, mesmo assim, utilizar o serviço e adquirir os produtos ofertados pela tam e seus parceiros. Validade da cláusula que proíbe a transferência dos pontos bônus por ato causa mortis. Verba honorária. Modificação. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Comodato. Obrigações de prestar serviços de zeladoria e limpeza. Vínculo de emprego de emprego caracterizado. CLT, art. 3º.

«Sendo o empréstimo de uso um contrato unilateral, gratuito e real, não se pode considerá-lo válido se a própria testemunha trazida pela demandada contraditoriamente afirma que a reclamante não recebia ordens, mas deveria cumprir com as obrigações pactuadas no contrato de comodato. A subordinação empregatícia surge com clareza, já que a obrigação de contraprestar serviços de zeladoria e limpeza é incompatível com a característica essencial da gratuidade inerente ao comodato.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso dos corréus. Preliminares de litisconsórcio necessário e cerceamento de defesa afastados. Partilha amigável de imóveis. Coerdeiros que almejam compensar o ônus da comissão de corretagem de imóvel pertencente a apenas alguns herdeiros na proporção do quinhão hereditário de todos. As despesas com taxa de corretagem são obrigação dos herdeiros proprietários do imóvel. Irresignação quanto aos encargos com escritura e registro de doação de parcela do imóvel devido à coerdeira. Natureza do contrato unilateral e gratuito da doação, sem previsão legal de obrigações ao donatário. Sentença mantida.

4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Permissão de serviços públicos. Ato precário. Rescisão de contrato unilateral. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo consubstanciado na rescisão de contrato de permissão de prestação de serviço público de transporte semiurbano intermunicipal de passageiro. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança, fundamentando que não há falar em nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

5 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. CCB/2002, art. 156.

«Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.... (Continua)

6 - TJMG Resilição unilateral de contrato de cartão de crédito. Apelação cível. Ação cominatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Resilição unilateral do vínculo contratual. Possibilidade

«- Contrato de cartão de crédito consignado, por prazo indeterminado, é passível de resilição unilateral pelo consumidor. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO PARA CONDENAR A APELANTE A MANTER CONTRATO DE SEGURO COM OS APELADOS, IMPEDINDO DENÚNCIA UNILATERAL POR REDUÇÃO DE VIDAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, MANTENDO O CONTRATO E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A DEMANDA É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A LIDE SOBRE A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO ADMITE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE «FALSO COLETIVO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO UNILATERAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS É ABUSIVA. CDC, ART. 51, INC. IV E XI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento. Aplicação, por analogia, do art. 13, II, da Lei nº: 9656/98 aos contratos coletivos. Alegação de aumento da sinistralidade do contrato. Irrelevância. Abusividade reconhecida. Observância ao princípio da função social do contrato. Necessidade. Rescisão unilateral afastada. Reembolso devido. Recurso provido.

9 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Beneficiária, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de parcial procedência, para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, entendendo pela não ocorrência de dano moral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de grupo familiar. «Falso coletivo". Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de procedência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde dos autores ou a migração para plano na modalidade individual/familiar, nas mesmas condições e respeitando os prazos cumpridos de carência, mediante pagamento dos valores, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial com 5 beneficiários da mesma família. «Falso coletivo configurado. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Fraude não comprovada. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, mantido entre as partes e que atende 2 beneficiários, rescindido unilateralmente pela ré sem apresentação de justificativa idônea - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da ré - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, a rescisão se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Beneficiário que se encontrava em tratamento de saúde cuja continuidade era essencial - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO CNPJ DA EMPRESA CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ADUZINDO A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em virtude da rescisão unilateral do contrato de seguro saúde coletivo empresarial firmado entre as partes, motivada por alegada situação cadastral irregular da empresa contratante perante a Receita Federal, conforme carta de cancelamento. Regras de rescisão de contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde que são estabelecidas pela Lei 9.656/1998 e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Inobstante a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, no caso em tela, a apelante não comprovou a alegada irregularidade do cadastro de CNPJ nem a inatividade da estipulante original, tampouco que o contrato foi celebrado diretamente pela filial de CNPJ 31.119.639/0005-48 ou que tenha ocorrido mudança de pessoa jurídica contratante do plano de saúde. Por outro lado, restou demonstrado nos autos que o CNPJ 31.119.639/0001-48 da empresa estipulante (matriz) está ativo. Ademais, verifica-se que o contrato em questão foi firmado em 08/02/1974, quando ainda não existia a filial, que foi aberta em 08/09/1987, como bem pontuado pelo magistrado a quo. Nesse contexto, verifica-se que não há qualquer elemento juntado aos autos para o acolhimento da pretensão recursal, diante da constatação de regularidade do CNPJ da empresa contratante, o que não enseja a rescisão unilateral do contrato por justa causa. De modo que a resilição do contrato por este motivo não se afigura minimamente razoável, não havendo sequer comprovação de qualquer outra irregularidade que inviabilize a manutenção da avença. Por tais razões, conclui-se que o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, apesar de configurar exercício regular de direito, no caso em tela, verifica-se a ilegalidade da conduta da operadora ré, uma vez que não foi detectada a ocorrência de irregularidade da situação cadastral da empresa contratante na Receita Federal, inexistindo portando a alegada motivação sustentada pela apelante. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia a manutenção do plano de saúde descrito na petição inicial, vez que uma das beneficiárias, representante legal da contratante, realiza tratamento de saúde que demanda a aplicação de medicação em ambiente hospitalar, devendo ser afastada a previsão de rescisão comunicada pela ré - Sentença de procedência, condenada a ré a manter vigente o contrato relativamente à beneficiária, até o fim do tratamento declinado na petição inicial - Recurso da ré - Desprovimento - Apólice coletiva empresarial que atende a 3 beneficiários - Abusividade, na hipótese, da rescisão unilateral pela ré, sem apresentação de justificativa idônea - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, o cancelamento se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Manutenção da obrigação contratual em relação à beneficiária que se encontra em tratamento, nos termos postulados na petição inicial, devida, até alta médica - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO UNILATERAL SEM ANTECEDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1.Intempestividade recursal não configurada. Preliminar ao conhecimento do recurso afastada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO -

Beneficiária com quadro avançado e gravíssimo de câncer de mama, necessitando de tratamento contínuo para a manutenção da vida - Plano de saúde que deve ser mantido até a conclusão do tratamento para por fim a avença - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte - Inteligência do Tema 1082, do STJ - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saúde, desempenha papel específico e de extrema relevância para o bom funcionamento da relação contratual, possuindo responsabilidade solidária. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Processo administrativo. Inexistência. Princípio do devido processo legal. Inobservância. Cerceamento de defesa. Apelação cível e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Contrato administrativo. Mandado de segurança. Contrato para prestação de serviços na área da saúde. Rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de prévio processo administrativo que levou à rescisão. Suspensão do ato administrativo até termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto.

«Tratando-se de rescisão unilateral do contrato administrativo, há necessidade da existência de prévio processo administrativo, oportunizando a ampla defesa, antes de se operar a rescisão do contrato. Havendo aparente inexistência do processo administrativo, devida a suspensão do ato administrativo até o termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto, tratando-se de serviços de saúde direcionados para pessoas carentes. Inteligência do Lei 8.666/1993, CF/88, art. 78, parágrafo único e, CF/88, art. 5º, LV. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirma da em reexame necessário»... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que previa a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, determinando a manutenção do plano nas condições vigentes. ... (Continua)

26 - STJ recurso especial. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral do contrato e compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Onerosidade excessiva não caracterizada. Incidência da Lei 9.514/1997.

1 - Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral de contrato e compensação por danos morais ajuizada em 19/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/01/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2021. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL EM CONTRATO COLETIVO PELA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Recurso improvido.

1 -- Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, em contratos de seguro de vida em grupo, inexiste abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, DJE de 17/9/2012). ... (Continua)

32 - TST Alteração unilateral do contrato. De trabalho.

«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nem divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.  

Possibilidade, desde que previamente comunicado o encerramento. Inteligência do CCB, art. 473. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Encerramento sem prévia notificação no caso concreto, com retenção de valores necessários à subsistência da autora. Alegações de indícios de fraude que não foram provadas pelo banco réu. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de restituição dos valores retidos.   ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.

«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento Autora que está em tratamento contra câncer. Necessidade de manutenção do contrato até a alta médica. Tese firmada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1082). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida. Contrato. Cancelamento unilateral. Abusividade. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 760.

«Embargos infringentes. Voto majoritário que entendeu que o contrato de seguro de vida firmado pelas partes faculta a rescisão unilateral, com antecedência de 30 dias, tendo sido garantida a cobertura até 30/09/2006, não havendo que se falar em manutenção de um pacto de forma vitalícia. O voto vencido, ao revés, entendeu que não é admissível que o Poder Judiciário legitime a atitude da Seguradora que, diante da proximidade do evento morte pretenda frustrar a legítima expectativa do segurado ou seu beneficiário, à percepção da indenização securitária, para cuja reserva de capital contribuiu por muito tempo. Segurado que cumpria com suas obrigações pecuniárias regularmente, quando surgiu a condição, entendendo o segurador por cancelar o contrato de seguro unilateralmente, para eximir-se de suas obrigações, caso o embargante não optasse pelas três alternativas apresentadas. Abusividade. A justificativa para a não manutenção do contrato de seguro deve ser exaustiva sob o risco de se submeter uma parte contratante ao alvedrio da outra sem qualquer justificativa plausível. A arguição de que não se operaria mais a recondução tácita senão houvesse concordância do consumidor quanto aos planos oferecidos pela Seguradora-embargada, não tem o condão de afastar o pacto inicial celebrado entre as partes, posto que os lucros das atividades econômicas não podem se sobrepor aos direitos básicos do consumidor, se assim o fosse, o equilíbrio dos contratos restaria violado, como no caso. A justificativa apresentada para o cancelamento unilateral do pacto é abusiva, nos termos do CDC, art. 51 e interpretação diversa ignoraria o longo tempo de recebimento do prêmio sem qualquer contraprestação da seguradora. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes providos.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 VIDAS. BENEFICIÁRIO AUTISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O CONTRATO ATIVO.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando cancelamento unilateral ilícito do contrato. Em primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o contrato de plano de saúde. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para manter ativo plano de saúde celebrado pelas partes. Decisão reformada. Contrato coletivo com apenas duas beneficiárias da mesma família. Probabilidade do direito. Contrato aparentemente falso coletivo. Inadmissibilidade da resilição unilateral imotivada, nos termos da Lei 9.656/98, art. 13, II. Precedentes. Risco de interrupção dos atendimentos demonstrado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada do contrato. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a regra disposta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único somente se aplica a contratos individuais ou familiares. Assim, é possível a resilição unilateral e imotivada do contrato coletivo de plano de saúde, desde que haja notificação prévia. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prédio público. Construção. Prévia contratação. Serviços extras. Segurança. Realização. Necessidade. Erro no orçamento. Amparo da cobrança suplementar. Modificação no projeto. Melhorias. Alteração unilateral. Impossibilidade. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Alteração no projeto. Unilateral. Contratato.

«A execução das fundações de obra pública consoante método distinto do previsto no edital e no contrato, para garantir a segurança da construção, gera o dever de a Administração Pública ressarcir o contratado, ainda que não tenha sido lavrado termo aditivo, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Igualmente, tem direito a contratada de receber pela quantidade de material, efetivamente, empregada na execução da viga, comprovado o erro constante no orçamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

42 - STJ Depósito. Contrato. Débito em conta-corrente. Compensação unilateral. Inadmissibilidade.

«Não se pode considerar como exercício regular de um direito o ato do banco de debitar, sem autorização do correntista, a quantia que afirma lhe ter sido paga por equívoco. Impreqüestionamento dos temas alusivos aos arts. 119, 622, 964 e 965 do CCB.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Pleito de manutenção do contrato. Sentença de procedência, para decretar o restabelecimento do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, o qual deve ser mantido até a alta definitiva do tratamento de saúde de dependente, portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incidência do Tema 1082 do Colendo STJ. Ausência de comprovação acerca da disponibilização de migração e portabilidade de carências. art. 1º da Resolução 19 da Consu. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TRT15 Comissão. Redução ocorrida antes da admissão. Contrato de trabalho. Alteração unilateral não caracterizada. CLT, art. 468.

«Não há alteração unilateral do pacto laboral na hipótese de redução de comissões ocorrida antes da admissão.... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços contábeis. Contrato prevendo pena para resilição unilateral imotivada sem prévio aviso por escrito. Legalidade dessa cláusula. Reconhecimento. Ré que confessa ter exercido a resilição unilateral sem prévio aviso por escrito. Condenação ao pagamento da pena estipulada na cláusula penal. Admissibilidade. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. CDC. Incidência. Rescisão unilateral. Possibilidade.

«1. Na relação securitária de contrato coletivo, a estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados. Dessa forma, deve incidir na espécie a Súmula 469/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória. Planos de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Condições. Observância. Abusividade. Não configurada.

«1 - Ação ajuizada em 07/04/2015. Recurso especial interposto em 14/07/2016 e concluso ao gabinete em 13/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em ação ordinária por Sociedade de Advogados, visando a nulidade da rescisão unilateral do contrato administrativo 03/2020, celebrado com a Câmara Municipal de Paranapuã para prestação de serviços de assessoria jurídica. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos da rescisão. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Rescisão unilateral. Desistência, pelo consumidor, de compra de veículo automotor. Incidência de multa compensatória. Possibilidade. Aplicabilidade do CDC. Hipótese, entretanto, em que a rescisão unilateral do contrato só implicaria em pena ao consumidor, não ao fornecedor. Desequilíbrio contratual constatado. Abusividade configurada. Nulidade da multa. Execução extinta. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Necessidade de prévia comunicação ao consumidor - art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central - Ausência de comprovação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Valor bloqueado - Devolução de forma simples - Hipótese dos autos que não se trata propriamente de cobrança abusiva, mas de retenção de saldo bancário - Possibilitada a posterior transferência do numerário retido -Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)