Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

Ação de obrigação de fazer contra Bradesco Saúde S/A. Parte autora contratou plano de saúde coletivo empresarial «Saúde Top Nacional para quatro beneficiários. Rescisão unilateral do contrato sem adequada notificação prévia e sem possibilidade de migração para outro plano. Pedido de manutenção do contrato e proibição de rescisão unilateral, salvo nas hipóteses legais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a manutenção do plano de saúde até a alta médica do beneficiário SILVIO, diagnosticado com carcinoma basocelular forma nodular, e afastando a obrigatoriedade de continuidade do contrato em razão do tratamento do beneficiário PEDRO LUIZ, diagnosticado com transtorno do espectro autista, por não se enquadrar nos critérios do Tema 1082 do STJ. Apelam ambas as partes. ... (Continua)