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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS PAGOS PELO SUB-LOCATÁRIO. DIREITO DE RECEBIMENTO PELO SUB-LOCADOR, ANTE A SUA RELAÇÃO DIRETA COM O SUB-LOCATÁRIO, EM CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO PRIMITIVO DE LOCAÇÃO. ARREMATANTE QUE APENAS SE SUB-ROGA AOS DIREITOS DO LOCADOR E NÃO DO SUB-LOCADOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu em favor do arrematante do imóvel o direito de recebimento dos aluguéis na relação de locação e também na relação contratual secundária, contrato de sub-locação, aluguéis devidos pelo sub-locatário em favor do sub-locador. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO SUB-LOCADOR NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. ANÁLISE DA EVENTUAL CORRELAÇÃO DOS DIREITOS DO SUB-LOCADOR COM O DIREITO DO LOCADOR PRIMITIVO E CONSIDERANDO A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO, QUE PASSA A SE SUB-ROGAR NOS DIREITOS DO LOCADOR ANTERIOR PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO E RELAÇÃO DE SUB-LOCAÇÃO QUE DECORREM DE CONTRATOS DISTINTOS E COM PARTES CONTRATANTES DIFERENCIADAS. LEGITIMIDADE DO SUB-LOCADOR NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO FRENTE A POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA DO SUB-LOCATÁRIO. ARREMATANTE QUE APENAS SE SUB-ROGA AOS DIREITOS DO LOCADOR E NÃO DO SUB-LOCADOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sub-locador na ação de despejo por ele proposta contra o sub-locatário e em razão o reconhecimento do fato de ter havido a sub-rogação do arrematante do imóvel frente aos direitos do proprietário/locador primitivo. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR - LEI 8.295/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALOR DO ALUGUEL - DISCUSSÃO INÓCUA - DANOS MATERIAIS INEXISTENTES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

retomada de imóvel locado por prazo indeterminado é um direito potestativo do locador, desde que realizada a denúncia por escrito, com a concessão de trinta dias para a desocupação (Lei 8.295/1991, art. 57). ... (Continua)

4 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Ação de despejo c.c. Cobrança. Contrato de locação celebrado simultaneamente com contrato de cessão de direitos (de construção de posto de abastecimento de combustíveis) em favor da locatária. Contratos coligados. Inadimplemento contratual da cessão de direitos pelo locador que o impede de cobrar as prestações locatícias. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

5 - STJ Locação. Execução em ação renovatória. Penhora sobre direitos (indenização a ser paga pelo locador). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655, X.

«Quando se admitisse possuir conteúdo econômico próprio e disponível, a eventual indenização a ser paga pelo locador ao locatário, pela perda do ponto comercial na rescisão do contrato de locação, não é direito passível de penhora por faltar-lhe os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 655, X).... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. DESPEJO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL

Julgamento conjunto em primeira instância de duas ações envolvendo as mesmas partes: Despejo e Cobrança, acolhidos; Ação de rescisão de locação julgada improcedente. Inconformismo da locatária que não merece acolhida. Não demonstrado que os alegados vícios no imóvel tenham sido levados a conhecimento da senhoria (Lei 8.245/91, art. 23, IV). Vistoria realizada pelo MUNICÍPIO sem prévia ciência da locadora. Afronta ao contraditório. Vícios estruturais do imóvel quanto aos vazamentos não comprovados. Locatária desocupou o imóvel sem entrega das chaves. Tese de resistência quanto ao não recebimento da notificação pela locadora, não comprovada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISTINTO DO LOCADOR CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, a qual, embora proprietária do imóvel, não figura como locadora no contrato. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/CCOBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFEITO NA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. REPAROS REALIZADOS PELO LOCATÁRIO. ÔNUS DO LOCADOR. SENTENÇA REFORMADA.

O art. 22 da Lei de Locação 8.245/1991, dispõe que o locador é obrigado a, dentre outros, entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado, manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. ... (Continua)

9 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.

«1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Locação. Recurso especial. Alienação do bem no curso da locação. Retomada pelo adquirente. Obrigação do locador de garantia do contrato. Preferência não exercida pelo locatário. Inexistência no contrato de cláusula de vigência em caso de alienação. Indenização. Descabimento. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. A ausência de cláusula no contrato prevendo a continuidade da locação em caso de alienação, somada ao fato de que o locatário voluntariamente não exerceu seu direito de preferência para a compra do imóvel, afasta a responsabilidade do locador por perdas e danos. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Locação. Rescisão antecipada do contrato. Problemas no imóvel não solucionados pelos locadores que autoriza o desfazimento do contrato e a imputação de multa ao locador. Multa que deve ser proporcional ao cumprimento do contrato. Recurso parcialmente provido

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS E DEMAIS SERVIÇOS CONTRATADOS EM ATRASO. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. EQUIPAMENTOS NÃO RESTITUÍDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

locatário responde pelo pagamento dos serviços técnicos prestados durante a vigência do contrato, desde que previstos contratualmente e comprovados nos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de locação com pedido de restituição da caução e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo de 12 meses. Findo o prazo o locatário permaneceu no imóvel por alguns meses sem oposição do locador. Locatário que comunicou o locador com prazo prévio de 30 dias sua intenção de desocupar o imóvel. Alegação do locatário de que houve resistência do locador no recebimento das chaves e na devolução da caução, sob alegação de que houve prorrogação do contrato por 30 meses. Na defesa, o locador invoca a cláusula 3ª do contrato, que prevê prorrogação do contrato por mais 6 (seis) meses. Cláusula nula de pleno direito nos termos da Lei 8.245/91, art. 45. Prorrogação do contrato que se operou por prazo indeterminado. Elementos nos autos que comprovam a notificação prévia para desocupação e ilegítima resistência do locador no recebimento das chaves. Pretensão do locador de cobrança dos aluguéis após o prazo de disponibilização das chaves descabida. Danos morais não evidenciados. Recursos não providos

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - LOCADOR - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM QUE OCORREU EVENTO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - INTUITO LUCRATIVO - IRRELEVÂNCIA.

A Lei 9.610/98, em seu art. 110, prevê expressamente a responsabilidade dos proprietários pelas violações aos direitos autorais ocorridas durante eventos realizados em seus bens. A condição de locador não afasta a responsabilidade pela arrecadação dos direitos autorais relacionados a eventos ocorridos em imóveis de sua propriedade. A previsão no contrato de locação de espaço para evento acerca da responsabilidade pela arrecadação de direito autorais não é oponível ao ECAD, até porque, diante do seu caráter relativo e bilateral, não pode ser alegada como defesa frente a quem não participou do contrato. Segundo jurisprudência do STJ, o intuito lucrativo é irrelevante para formação da responsabilidade pela arrecadação de direitos autorais.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. IPTU. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO POR PARTE DO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Administração de locação imobiliária - Ação indenizatória movida por locador em face da imobiliária - Alegação de má prestação de serviço, sob o fundamento de que a imobiliária não fez constar na apólice de seguro fiança clausula de cobertura para danos ao imóvel, o que foi constatado depois da saída do inquilino do bem locado - Improcedência da ação - Inconformismo em sede recursal não acolhido - Contrato de locação, assinado pelo locador, autor da ação, com cláusula dando conta de que ele conhecida os termos da apólice em questão - Direito de reparação a ser exercido contrato inquilino e não contra a imobiliária - Sentença mantida - Apelo improvido.

18 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Divergência sobre a titularidade do bem e quem são os sucessores do locador, que faleceu. Ilegitimidade ativa da autora bem reconhecida.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. INABITABILIDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por locatária visando à rescisão do contrato de locação e consignação de aluguéis, em razão da inabitabilidade do imóvel devido a falhas estruturais e defeitos elétricos. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reforma do julgado. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTOR (LOCATÁRIO) QUE SUSTENTA TER DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE QUE TINHA CONHECIMENTO QUE O IMÓVEL NÃO HAVIA SIDO OBJETO DE INVENTÁRIO E QUE OS DOIS RÉUS, PRIMOS, PARTILHAVAM CONSENSUALMENTE O BEM, TENDO ASSINADO CONTRATO COM A APENAS UM DOS RÉUS, CONTUDO, APÓS 8 (OITO) ANOS DE LOCAÇÃO RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DO OUTRO RÉU COMUNICANDO QUE OS ALUGUÉIS NÃO MAIS DEVERIAM SER PAGOS AO LOCADOR ESTABELECIDO NO CONTRATO. FALECIMENTO DO RÉU QUE FIGUROU COMO LOCADOR NO CONTRATO DURANTE O TRAMITE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR AS HERDEIRAS DO RÉU LOCADOR COMO CREDORAS DOS ALUGUÉIS ORIUNDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU NOTIFICANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É O REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE O SEU PRIMO NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA LOCAR O BEM. REQUER SEJA RECONHECIDO COMO LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FOI ASSINADO APENAS ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS, QUE FIGURA COMO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. AUTOR QUE PERMANECEU POR QUASE 8 (OITO) ANOS NO IMÓVEL REALIZANDO PAGAMENTO PARA O RÉU LOCADOR, ATÉ O MOMENTO EM QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO DO RÉU APELANTE DECLARANDO-SE COMO CREDOR. FUNDADA DÚVIDA PARA O LOCATÁRIO SOBRE QUEM DEVERIA LEGITIMAMENTE RECEBER A PRESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE TEM O DIREITO DE LIBERAR-SE DA DÍVIDA. MATÉRIA RELATIVA A EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL TAL DISCUSSÃO NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) QUE PREVÊ, EM SEU art. 10, QUE NO CASO DE FALECIMENTO DO LOCADOR O CONTRATO DE LOCAÇÃO É TRANSMITIDO PARA OS HERDEIROS, OU SEJA, OS HERDEIROS PASSAM A SER OS LOCADORES DO IMÓVEL. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA SE BASEIA NA DÚVIDA QUANTO AO LEGITIMADO PARA RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS, E QUE DIANTE DA MORTE DAQUELE QUE FIGURA COMO LOCADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, TEM-SE QUE AS SUAS HERDEIRAS SÃO LEGITIMAS PARA RECEBEREM OS ALUGUÉIS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.