Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISTINTO DO LOCADOR CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, a qual, embora proprietária do imóvel, não figura como locadora no contrato. ... (Continua)