Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - LOCADOR - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM QUE OCORREU EVENTO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - INTUITO LUCRATIVO - IRRELEVÂNCIA.

A Lei 9.610/98, em seu art. 110, prevê expressamente a responsabilidade dos proprietários pelas violações aos direitos autorais ocorridas durante eventos realizados em seus bens. A condição de locador não afasta a responsabilidade pela arrecadação dos direitos autorais relacionados a eventos ocorridos em imóveis de sua propriedade. A previsão no contrato de locação de espaço para evento acerca da responsabilidade pela arrecadação de direito autorais não é oponível ao ECAD, até porque, diante do seu caráter relativo e bilateral, não pode ser alegada como defesa frente a quem não participou do contrato. Segundo jurisprudência do STJ, o intuito lucrativo é irrelevante para formação da responsabilidade pela arrecadação de direitos autorais.... (Continua)