Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS PAGOS PELO SUB-LOCATÁRIO. DIREITO DE RECEBIMENTO PELO SUB-LOCADOR, ANTE A SUA RELAÇÃO DIRETA COM O SUB-LOCATÁRIO, EM CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO PRIMITIVO DE LOCAÇÃO. ARREMATANTE QUE APENAS SE SUB-ROGA AOS DIREITOS DO LOCADOR E NÃO DO SUB-LOCADOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu em favor do arrematante do imóvel o direito de recebimento dos aluguéis na relação de locação e também na relação contratual secundária, contrato de sub-locação, aluguéis devidos pelo sub-locatário em favor do sub-locador. ... (Continua)