Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR - LEI 8.295/1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALOR DO ALUGUEL - DISCUSSÃO INÓCUA - DANOS MATERIAIS INEXISTENTES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

retomada de imóvel locado por prazo indeterminado é um direito potestativo do locador, desde que realizada a denúncia por escrito, com a concessão de trinta dias para a desocupação (Lei 8.295/1991, art. 57). ... (Continua)