contrato de prestacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato de prestação de serviços de formatura - suspensão por conta da pandemia da Covid/19 - desistência da consumidora - rescisão contratual imotivada - cláusula penal aplicada - redução equitativa da base de cálculo da multa - sentença mantida.

3 - TJSP Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Julgamento infra petita configurado. Fundamentação da sentença insuficiente. Apreciação do mérito possível. Contrato de prestação de serviços, acessório ao compromisso de compra e venda, que perdeu seu objeto por conta de distrato. Adquirente que reconhece no distrato a própria culpa pelo insucesso do compromisso de compra e venda, cuja rescisão também frustrou o contrato de prestação de serviços. Fato que atrai a aplicação da multa prevista no contrato de prestação de serviços. Réus responsáveis pela celebração do contrato de prestação de serviços condenados à restituição parcial e simples dos valores que lhe foram repassados. Dano moral inexistente. Restituição bastante para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Apelação. Consumidor. prestação de serviços escolares. cobrança indevida. Ausência de formalização do contrato de prestação de serviços. inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado.

5 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.... (Continua)

6 - TJSP RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

7 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

8 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

9 - TJRJ CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA. NÃO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de engenharia. Serviços extras não previstos no contrato original, realizados com o aceite da demandada. Serviços aptos a gerar a cobrança adicional reclamada pela autora. Provas acostadas aos autos, em especial a pericial, que demonstram a efetiva prestação do serviço adicional. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. DESCREDENCIAMENTO DO CURSO. SENTENÇA DE PROCDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ. CURSO DESCREDENCIADO NO MEC. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ANTE O DESCREDENCIAMENTO DO CURSO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. HÁ RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE A ALUNA ESTUDAR NA UNIVERSIDADE ESCOLHIDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA INSTITUIÇÃO RÉ. DEVER DE RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, O QUE COMPREENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL DECORRIDO (24 MESES). MIGRAÇÃO DE PLANO OFERECIDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO IMPLICA PACTO DE UM NOVO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMANÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 57, § 3º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. BURLA AO PRAZO LIMITE DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMANÊNCIA, (§ 1º DO art. 57 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação objetivando a rescisão contratual. Aulas ministradas integralmente. Ausência de prova quanto ao pedido de cancelamento da matrícula. Ausência de pagamento da mensalidade do mês de fevereiro e março de 2021. Rescisão contratual ocorrida devido ao inadimplemento das mensalidades. Sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão de cobrança da primeira parcela do Cronograma de Desembolso do Contrato de Prestação de Serviços 016/2022, cujo objeto é a elaboração e execução de concurso público para provimento de cargos da Câmara Municipal de Guarulhos. Improcedência na Origem. Pretensão de reforma afastada. Suspensão do contrato por determinação do TCE. Adequação da suspensão dos pagamentos, face à constatação de graves irregularidades na execução do contrato. Recebimento de valores que, na forma da cláusula 6.5 do Contrato de Prestação de Serviços, pressupõe a plena execução e qualidade do serviço prestado. Sentença mantida. Recurso improvido

15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A Recorrente carreou aos autos a cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, do qual se verifica não se tratar de contrato de empreitada para a execução de obra civil específica, mas de efetivo contrato de prestação de serviços contínuos pela primeira ré, tratando-se de típica terceirização de mão de obra, nos termos da Súmula 331/TST, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Recurso ordinário da segunda reclamada não provido. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GENITOR NÃO SIGNATÁRIO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O entendimento jurisprudencial, que toma corpo no STJ, é no sentido de que o poder familiar enseja a legitimidade passiva extraordinária do genitor, mesmo que não seja signatário do contrato de prestação de serviços educacionais, e para responder pela dívida oriunda de seu inadimplemento. Segundo esse entendimento, a solidariedade ou corresponsabilidade é passível de reconhecimento em sede de ação cognitiva. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.

Possibilidade de inclusão no polo passivo do genitor que não firmou a confissão de dívida pelo inadimplemento do contrato de prestação de serviços escolares. Responsabilidade solidária dos genitores que decorre do exercício do poder familiar. Legitimidade passiva da apelante reconhecida e mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Formatura. Desistência da autora e rescisão antecipada. Multa contratual prevendo a retenção de 90% do valor pago. Abusividade reconhecida. Alegação de aplicação da Lei 14.046/20. Não cabimento. Rescisão anterior à pandemia de covid-19. Ademais, a ré não se enquadra na definição de prestador de serviços de turismo ou culturais. Precedentes do TJSP. Determinação de devolução de 80% da quantia desembolsada que se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

As partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, ajustando os honorários devidos. O autor prestou adequadamente os serviços contratados, fazendo jus ao recebimento da verba honorária. O contrato não estipulou obrigação condicional, evidente o interesse processual do autor. O preço foi ajustado entre partes capazes, não sendo dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa questão, ainda mais se não constatado qualquer abuso. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GENITORA DE MENOR COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA. MENSALIDADE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO. GENITOR QUE NÃO SUBSCREVEU O CONTRATO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

I. Caso em Exame:   ... (Continua)