contrato de fornecimento de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido.   

3 - STJ Processo civil. Energia elétrica. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Decisão mantida.

1 - A agravante apresentou sua insurgência fundada em enunciado de Súmula do STJ, deixando de indicar dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

5 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Alegação de que o preposto da ré causou curto em linha de transmissão. Incêndio ocorrido na residência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de nexo de causalidade. Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Inadimplência dos apelantes, que não pagaram as tarifas. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes indeferida. Ausência de comprovação da prévia comunicação aos usuários de que haveria a suspensão do fornecimento pela concessionária. Recurso parcialmente provido para responsabilizar a empresa prestadora do serviço público pelo pagamento da multa administrativa, nos termos da Lei Estadual 11260/02.

7 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica não celebrado. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Contrato de fornecimento de energia elétrica - Demora de mais de mês na instalação e fornecimento do serviço - Sentença de procedência - Irresignação da ré que não comporta acolhimento - Danos morais configurados e definidos em R$ 1.000,00 - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/9, art. 46

9 - TJSP Energia elétrica. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da concessionária autora. Ausência de comunicação de alteração de titularidade da unidade consumidora ou pedido de rescisão contratual. Obrigação de comunicação do encerramento da relação contratual entre distribuidora e consumidor está expressamente prevista no contrato de fornecimento de energia elétrica, em consonância com a Resolução 414/2010 da ANEEL. Réu que permanece responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica no imóvel. Recurso desprovido

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Danificação, por terceiro estranho à lide, de instalação localizada no interior da unidade consumidora, necessária à prestação do serviço pela companhia de energia elétrica. Dever da autora locatária de conservar as instalações do imóvel, que lhe fora entregue em perfeitas condições de uso. Responsabilização do locador do bem ou da prestadora de serviços por fato de terceiro. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

11 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta de pagamento e possibilidade de corte constantes da fatura enviada pela recorrida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura em duplicidade, conforme alega o autor. Corte de energia justificado. Fatura que deu origem ao protesto indicado na inicial paga em atraso (pags. 15/16). Protesto lícito. Ausência de irregularidade na conduta da ré. Exercício regular de direito configurado. Autor que efetuou «auto religue à revelia da ré, consoante documentos acostados aos autos. Consumo registrado na instalação do autor após o corte no fornecimento dos serviços demonstrados nos autos. Termo de ocorrência de religação à revelia fundamentado (pag. 47). Cobrança correspondente à taxa de religação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço demonstrada por meio da prova oral. Dano moral existente e adequadamente fixado. Recurso conhecido e desprovido. 

13 - STJ Processual civil. Rescisão de contrato de fornecimento de energia elétrica. Declaração de cumulação indevida de pedidos atestada na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Analisar a necessidade de reunião das causas no mesmo juízo com base no contrato firmado entre as partes e em eventual prejudicialidade existente entre os pedidos elaborados na inicial implica o revolvimento de provas, obstado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica em nome de terceiro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Locatárias. Ilegitimidade.

«1 - O entendimento consolidado nesta Corte é de que «o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no REsp. 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de fatura não reconhecida. Ausência de demonstração de que autora residia em local diverso na época do débito. Adequada atribuição do ônus probatório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

16 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de Instrumento interposto em ação cautelar inominada preparatória. Causa de pedir que alude à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, com débitos de consumo regular de energia. Pedidos de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de exclusão da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que tem por base obrigação irradiada de contrato de fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir que não se confunde com crédito tributário ou relação jurídica tributária. Matéria de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Artigo 5º, § 1º, Resolução 623/2013. Conflito julgado procedente. Fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Privado.

17 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de Instrumento interposto em ação cautelar inominada preparatória. Causa de pedir que alude à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, com débitos de consumo regular de energia. Pedidos de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de exclusão da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que tem por base obrigação irradiada de contrato de fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir que não se confunde com crédito tributário ou relação jurídica tributária. Matéria de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Artigo 5º, § 1º, Resolução 623/2013. Conflito julgado procedente. Fixada a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.

18 - TJSP Prova. Produção. Depoimento pessoal da coapelada. Desnecessidade. Ausência de sua assinatura no contrato de fornecimento de energia elétrica. Prática dispensada pela concessionária apelante. Assunção do risco de ver contrariada a providência de cadastrar o consumo em nome de quem tem o dever jurídico de pagar por ele. Incidência do CPC/1973, art. 335. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Competência. Conflito. Demanda que versa sobre prestações irradiadas de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre autarquia municipal e concessionária distribuidora. Contrato de prestação de serviços submetido ao regime de direito privado, tendo a requerente, inclusive, invocado a boa- fé contratual preceituada no Código Civil e pleiteado o reconhecimento de sua hipossuficiência, nos termos do CDC. Conflito julgado procedente a fim de determinar a competência da 15ª Câmara de Direito Privado para apreciar o feito.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COBRANÇA- CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULARIDADE- COMPROVAÇÃO - DESCONTO NA FATURA - PRODUTOR RURAL - PERÍODO NOTURNO - ART. 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 207 DA ANEEL - INAPLICABILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Indevida a concessão de desconto na fatura de produtor rural, por haver débitos vencidos em aberto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 207 da ANEEL, devendo ser confirmada a sentença de procedência do pedido formulado na ação de cobrança.... (Continua)