1 - TJRJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Cantor. Contrato de divulgação. Descumprimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944.
«Descumprimento de contrato de divulgação de obra musical. Consequências. O descumprimento contratual leva à rescisão deste, com a perspectiva de indenização dos danos emergentes e lucros cessantes. Impossibilidade de se aplicar, ao caso, a teoria da perda de uma chance, sob pena de se ampliar, diante de meras conjecturas e hipóteses, o dano e o dever de indenizar a valores irreais. Necessidade de se dimensionar as perdas a padrões efetivamente ocorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 944. A teoria da perda de uma chance amplia, para alguns, o nexo causal, e para outros, a própria ideia de dano, a impor a sua aplicação apenas quando presente dado concreto de uma probabilidade que se tenha no «quase certo de ingresso no patrimônio do lesado. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
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2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUSAÇÃO DE FURTO SEM COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de injusta acusação de furto, sem comprovação, divulgada entre os demais empregados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a acusação de furto, sem comprovação, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) determinar se a divulgação da acusação entre os empregados configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão indireta do contrato de trabalho é admitida quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia.4. A acusação de furto sem comprovação, divulgada entre os demais empregados, configura falta grave por parte do empregador, tornando insustentável a continuidade do contrato.5. Os depoimentos das testemunhas comprovam a acusação injusta de furto e sua ampla divulgação entre os empregados, configurando dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento: 1. A acusação de furto sem comprovação a e sua divulgação entre os demais empregados configuram falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. A divulgação da acusação injusta entre os colegas de trabalho configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483. ... ()
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3 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ação julgada improcedente.
Juros remuneratórios - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Juros remuneratórios contratuais que superam cinco vezes a taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contrato, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Readequação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com incidência de juros superiores à taxa média de mercado, deriva de contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Recurso negado. Recurso parcialmente provido*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... ()
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5 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Contabilização acima da taxa média divulgada por órgão oficial. Possibilidade. Precedentes.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional de contrato no qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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10 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Cota de patrocínio de evento artístico e desportivo. Ação anulatória de negócio jurídico cumulado com desconstituição de título. Contrato prevendo a divulgação da logomarca da autora em evento artístico. Supressão inicial de uma palavra no logotipo divulgado. Prontamente retificada pela ré. Frustração da intenção publicitária almejada pelo contrato não demonstrada pela autora (CPC, art. 333, I). Caracterização de adimplemento substancial que impede a excipiente de anular o negócio jurídico, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva que tutela a manutenção do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.
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11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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13 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ação julgada improcedente.
Juros remuneratórios - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Juros remuneratórios contratuais que superam o tripo da taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contrato, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Readequação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Recurso provido. Capitalização dos juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Devolução em dobro - Cabimento - Contrato de empréstimo pessoal celebrado em 11/04/2023 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Hipótese de repetição em dobro do indébito - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com incidência de juros superiores à taxa média de mercado, deriva de contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Recurso negado. Recurso parcialmente provido*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional c/c repetição do indébito, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE COMPROVADA. PARÂMETROS EM DESACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Conforme Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras.. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional de contrato, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença procedente - Recurso do réu. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... ()
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20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de instituição financeira. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo a substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Postula, ainda, a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. ... ()
