Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE COMPROVADA. PARÂMETROS EM DESACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Conforme Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras.. ... ()
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