contrato de credito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - INSERÇÃO DE GRAVAME CORRETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERENCIA DOCUMENTAL ENTRE PARTICULARES.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação com contrato assinado. Crédito em conta de titularidade do autor, infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros em contrato de cartão de crédito. Periodicidade anual. Possibilidade. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), arts. 1º e 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«I - É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário. Precedente da Segunda Seção.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autora de desconhecimento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente. Crédito em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Contrato de trato sucessivo com fim dos descontos no ano do ajuizamento da ação.

7 - STJ Juros. Contrato de crédito bancário. Capitalização mensal. Impossibilidade. Súmula 93/STJ e Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«A capitalização dos juros somente é admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), «ut Súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie, constatação apta a fazer incidir a letra do Decreto 22.626/1933, art. 4º e a Súmula 121/STF.... (Continua)

8 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Banco que se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação juntando contrato realizado mediante terminal de autoatendimento. Crédito em conta de titularidade da autora infirmando tese de desconhecimento do contrato. Ausência de verossimilhança na alegação de desconhecimento do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de crédito bancário. Determinação de cessação dos descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Não demonstração dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 273. Decisão revogada. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de crédito bancário. Encargos de inadimplência. Permitida a cobrança de comissão de permanência de forma não capitalizada, nem cumulada com outros encargos. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da autora infirmando tese de desconhecimento do contrato. Ausência de verossimilhança na alegação de desconhecimento dos contratos diante dos depósitos em valores vultosos. Sentença reformada. Recurso provido

12 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

13 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência.

14 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido

15 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

16 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta e aplicação financeira em contas de titularidade da autora infirmando tese de desconhecimento do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação juntando contrato assinado pela autora, comprovante de depósito em conta, documentos apresentados. Crédito em conta de titularidade da autora infirmando tese de desconhecimento do contrato. Ausência de verossimilhança na alegação de desconhecimento do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Laudo pericial que atestou fraude. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Recurso conhecido e provido em parte

19 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

20 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação consignatória cumulada com revisional de contrato de crédito bancário. Decisão que autoriza depósito em juízo das parcelas incontroversas. Insurgência, porém, contra a faculdade de o credor proceder ao lançamento do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Medida que constitui exercício regular do direito de crédito. Preservação desse direito do credor até que o contrato venha ser eventualmente revisado. Recurso desprovido.