contrato de corretagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem. Parte autora que não integra a proposta ou contrato de corretagem. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem verbal. Permuta de imóveis. Comissão de corretagem. Exigibilidade. Sentença mantida.

I.- Caso em exame ... (Continua)

3 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Profissional liberal. Contrato de corretagem de imóveis. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do TST. CF/88, art. 114.

«A jurisprudência alinhada no sentido de que é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato de corretagem de imóveis, dada a natureza eminentemente civil da relação jurídica correspondente ao contrato de prestação de serviços. Conhecido e, no particular, provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CORRETAGEM -

Ausência de prova segura de que o contato com as pessoas físicas teria resultado no contrato com pessoa jurídica que dele fazem parte - Autor que abriu mão da produção de prova essencial para o deslinde do fato - Apelo improvido... (Continua)

5 - STJ agravo interno no recurso especial direito civil e processual civil. Ação inibitória. Contrato de corretagem. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo fato de não ter o acórdão realizado o prequestionamento numérico pretendido pelarecorrente, o que não conduz à existência de omissão relevante para os fins do CPC/2015, art. 535. ... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de corretagem. Pedido de cobrança. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência. ... (Continua)

7 - TJRJ Comissão. Contrato de corretagem. Conceito. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

«... Sobre o contrato de corretagem é o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. QUITAÇÃO GERAL EM ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TAPR Corretagem. Comissão. Contrato. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

«... É entendimento assente na doutrina, que o contrato de corretagem ou mediação se caracteriza pela atividade de aproximação de duas ou mais partes, com vista à conclusão de um negócio de compra e venda. Impende gizar que se trata de contrato consensual, visto se completar pelo simples consentimento das partes, manifestado por qualquer forma, sem necessidade de nenhuma solenidade exterior. Ao discorrer sobre a Classificação do Contrato de Mediação, ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO citando CARVALHO NETO, ensina:
«A consensualidade decorre de formar-se o contrato da mera vontade das partes, independentemente de forma ou solenidade expressa, podendo ser manifestada a contratação tanto por escrito, quanto verbalmente e até por aceitação tácita, quando o corretor ou o comitente admitem a interferência recíproca nos seus negócios, sem que haja objetivamente qualquer contrato entre eles, nem prévio entendimento escrito ou verbal. (in CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIARIA, Atlas, 2001, pág. 30). No caso dos autos, evidencia-se a ocorrência de suposto acordo verbal entre os litigantes, através do qual o representante legal da rede de supermercados teria autorizado a intermediação da venda. ... (Juiz Abraham L. Calixto).... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR PLEITEADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança na qual o autor pleiteava o pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 425.000,00, em razão da intermediação na compra e venda de um imóvel rural. ... (Continua)

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Ausência de indício de prova que demonstre a ocorrência do contrato de corretagem, tampouco a aproximação útil entre os contratantes. Ônus da prova que incumbia aos autores. Improdência do pedido. Mantença. Recurso não provido.

12 - STJ Corretagem. Contrato verbal. Comissão. Direito civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Contrato verbal de corretagem. Comissão. Cabimento. Obrigação do comitente. Contratação do corretor pelo comprador. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724.

«1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas.... (Continua)

13 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Contrato formalizado a partir de estande de vendas. Ausência de liberdade na contratação. Intermediação que aproveita somente à alienante. Abusividade. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Contrato de corretagem que decorre da relação jurídica estabelecida com as requeridas. Cobrança nula. Devolução determinada. Recurso improvido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

contrato de corretagem, previsto nos arts. 722 e seguintes do CC/02, não possui forma específica exigida por lei, podendo, portanto, ser formalizado tanto por escrito quanto verbalmente. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento. Negócio não concretizado. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Desistência do negócio. Natureza da obrigação. Resultado.

«A exigibilidade da remuneração pelo corretor se dá apenas no momento em que for obtido o resultado previsto no contrato, tendo em vista que a corretagem é obrigação de fim e não de meio. ... (Continua)

16 - STJ Contrato de corretagem. Lei aplicável. Decreto-lei 4.657/42, art. 9º (LICCB).

«A obrigação derivada desse contrato considera-se constituída no país em que concluído, embora possa a obrigação de pagar estar sujeita à condição do bom êxito da intermediação. Não releva, assim, que a compra e venda se tenha feito no exterior, se a prestação de serviços foi contratada no Brasil.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - Agravante que suscita a nulidade da citação na fase de conhecimento, por ter sido enviada em endereço diverso de sua residência - Acolhimento - Citação que foi recebida por preposto do condomínio em janeiro e março de 2021, com base em endereço declinado em contrato de corretagem celebrado em 2016 - Demonstração de que os corréus pactuaram locação residencial de outro imóvel a partir de outubro de 2020 e ali instalaram seu domicílio - Ato citatório invalidado, com nulidade dos atos processuais posteriores - Devolução do prazo para apresentação de contestação em razão da inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC nas hipóteses em que o comparecimento espontâneo ocorre apenas na fase de cumprimento de sentença - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação de cobrança referente a saldo de comissão de corretagem, alegando omissões quanto à análise do contrato e jurisprudência aplicável. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Contrato de corretagem. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Compra e venda de imóvel. Mera aproximação entre as partes. Ausência de demonstração do resultado útil. Ausência de participação na conclusão do negócio. Contrato de corretagem. Inexistência. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de honorários de corretagem imobiliária, julgada improcedente em razão da ausência de comprovação do contrato verbal alegado. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral requerida. ... (Continua)