Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

contrato de corretagem, previsto nos arts. 722 e seguintes do CC/02, não possui forma específica exigida por lei, podendo, portanto, ser formalizado tanto por escrito quanto verbalmente. ... (Continua)