contrato de compra e venda de soja
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - - PREJUÍZO - ALTERAÇÃO CLIMÁTICA E QUEBRA DE MERCADO- TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICABILIDADE: -

Embargos à execução - Contrato de Compra e Venda de Soja - Não entrega da mercadoria pelo vendedor- Alterações Climáticas e Quebra do Mercado - Teoria da Imprevisão - Não aplicação - Fatores inerentes à atividade desenvolvida: - Não pode ser acolhida a alegação, em embargos à execução, de que houve o descumprimento contratual a respeito da entrega da soja objeto do contrato, em razão de alterações climáticas e de quebra do mercado invocando a aplicação da teoria da imprevisão, pois são fatores inerentes à atividade desenvolvida pelo devedor e devem ser previstos. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA.

Decisão agravada que rejeitou o pedido para que seja declarada a nulidade da execução. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de soja. Desproporcionalidade do preço ajustado. Desequilíbrio contratual. De cobrança. Súmulas STJ/7, 211 e STF/282, 356. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca do desequilíbrio econômico e da onerosidade excessiva do contrato de compra e venda de soja decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL

(Safra 2022/2023) - Embargos à execução julgados improcedentes - Competência do r. juízo verificada - Aplicação do disposto no CPC, art. 63 - Cláusula de foro de eleição válida - Súmula 355/STF - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX, que se afasta - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Mérito - Embargante que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato pela embargada, ao argumento de que houve recusa injustificada do recebimento dos grãos - Pretensão afastada - Descumprimento do contrato pelo embargante apelante - A mera autuação do proprietário, independentemente da propriedade rural em que verificado o crime ambiental, já era o suficiente para caracterizar o inadimplemento do vendedor - Disposições contratuais que devem prevalecer («Pacta sunt servanda) - Incidência da cláusula penal no caso - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA PENHORA, ANTES DA AVALIAÇÃO DE COTAS SOCIAIS JÁ CONSTRITAS. DESCABIMENTO.

Decisão que indeferiu nova constrição de ativos em nome do agravado (dividendos ou recebíveis por meio de fintechs), bem como outras diligências.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma: «A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro (REsp 1.023.083/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/7/2010). ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM COMPENSATÓRIA. DESERÇÃO. CPC, art. 1.007.

1.NO CASO, O APELANTE REQUEREU O BENEFÍCIO DA AJG EM APELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ATRAVESSA MOMENTÂNEA CRISE FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O RECOLHIMENTO DO PREPARO.  CONTUDO EIXOU DE ACOSTAR ÀS RAZÕES RECURSAIS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE FAZ JUS A BENEFÍCIO DA AJG.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

9 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de soja. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 17ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de execução fundada em contrato de compra e venda de feijão soja (grãos), negócio jurídico envolvendo coisa móvel, sendo de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de soja (coisa móvel). Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 que não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Oposição ao julgamento virtual pelo agravado. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (17ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

10 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33/STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a nulidade de contrato de compra e venda de soja para entrega futura. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que provera parcialmente o recurso especial da sociedade empresária/compradora da safra, para restabelecer a sentença de improcedência, e negara seguimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência do autor/alienante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Contrato de compra e venda de soja com adiantamento parcial do preço. Correção monetária atrelada ao dólar americano. Celebração posterior à Lei 8.880/94. Impossibilidade. Credor que não integra o sistema financeiro nacional. Aplicabilidade da Lei de usura.

1 - Com o advento da Lei 8.880/94, que criou a URV como padrão de valor monetário, bem como as medidas provisórias que redundaram, finalmente, na edição da Lei 10.192/01(Plano Real), a vinculação de correção monetária ao dólar americano ficou expressamente vedada, salvo em hipóteses legalmente autorizadas.... (Continua)

13 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Decisão que declarou de ofício a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro e declinou da competência em favor do juízo da comarca de flor da serra do sul/PR. Hipossuficiência da produtora rural não evidenciada. Validade da cláusula de eleição de foro. Inteligência da Súmula 335/STF. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 112. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Ausentes a vulnerabilidade e o prejuízo da parte agravada torna-se válida a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de adesão de modo a não se aplicar ao caso o previsto no parágrafo único do CPC, art. 112.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. COBRANÇA DE PERDAS E DANOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA DEVIDO A INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Apelação interposta da sentença na qual se julgaram improcedentes Embargos à Execução, opostos pela parte apelante em face da Cooperativa apelada, nos quais se objetivava afastar a cobrança de perdas e danos decorrentes de contrato de compra e venda de soja. A parte apelante defendera que a cobrança seria abusiva, até pelos eventos climáticos adversos, que afetaram a safra, pedindo a revisão dos valores cobrados e a aplicação de multa apenas proporcional. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. CPC/1973, art. 535. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Nulidade. Afastamento na origem. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser «deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 386.084/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/11/2014). ... (Continua)

16 - STJ Direito agrário. Atividade agrícola. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Cambial. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedentes do STJ. Lei 8.929/1994.

««A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a nulidade de contrato de compra e venda de soja para entrega futura. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da sociedade empresária/compradora da safra, para restabelecer a sentença de improcedência, e negando seguimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência do autor/alienante.

«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, sem especificação do erro, omissão, obscuridade e/ou contradição constantes do acórdão recorrido, não autoriza o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente do recurso), não se revelando suficiente a mera remissão às razões dos embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral em sede de agravo interno. Ausência de previsão legal. Contrato de compra e venda de soja. Entrega futura. Preço pré-Fixado. Oscilação do preço de mercado. Cotação do dólar. Fato imprevisível ou extraordinário. Nulidade contratual. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

1 - Nos termos do art. 159, caput, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Compensação de débitos. Impossibilidade. Liquidez e certeza. Comprovação. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela impossibilidade de compensação em razão da inexistência de comprovação da liquidez e certeza de crédito a ser utilizado para extinção de débito. ... (Continua)