Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM COMPENSATÓRIA. DESERÇÃO. CPC, art. 1.007.

1.NO CASO, O APELANTE REQUEREU O BENEFÍCIO DA AJG EM APELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ATRAVESSA MOMENTÂNEA CRISE FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O RECOLHIMENTO DO PREPARO.  CONTUDO EIXOU DE ACOSTAR ÀS RAZÕES RECURSAIS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE FAZ JUS A BENEFÍCIO DA AJG.... (Continua)