contrato comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato comercial.

«Aplicação subsidiária das normas do CCB: CCom. art. 121. Incidência do disposto no CCB, art. 1.084 que pode conviver com o art. 127 do Comercial.... (Continua)

2 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização. Contrato comercial.

«A terceirização é o ato pelo qual a empresa prestadora, mediante contrato, entrega a outra empresa determinadas tarefas para que esta as realize habitualmente com empregados desta. As atividades que são realizadas por mão de obra interposta pertencem à escala de atuação da empresa contratante. Por isso, fala-se em intermediação de mão de obra lícita ou ilícita. É possível que um contrato comercial envolva a terceirização de serviços e implique na chamada terceirização trabalhista, desde que exista a prestação de serviços por mão de obra interposta, ou seja, exercício de atividades inseridas na dinâmica de funcionamento da contratante por empregados da contratada. Diferente desta circunstância ocorre quando se verifica a compra de produtos de uma empresa a serem revendidos por empregados de outra empresa. As duas têm um contrato comercial e não há terceirização. A celeuma envolvendo as terceirizações de serviços já é bastante conhecida na Justiça do Trabalho. E não se pode colocar todas as contratações existentes em uma vala comum e entender que todas as relações empresariais envolvem a intermediação de mão de obra. Cada caso concreto exige exame do contexto probatório.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. PROVIMENTO.

Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS . POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de contrariedade à Súmula 331, IV, o provimento do Agravo de Instrumento para o exame do Recurso de Revista é medida que se impõe. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que o contrato de representação comercial para a venda de produtos e serviços não se confunde com prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, não ensejando responsabilidade subsidiária da empresa representada. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que responsabilizou subsidiariamente a reclamada, mesmo envolvendo o caso contrato comercial para venda de produtos e serviços da reclamada, empresa concessionária de telecomunicação. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento sufragado na Súmula 331, IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1.

Discute-se se a existência de contrato comercial para venda de serviços de empresa de telefonia autoriza a responsabilização desta pelos valores devidos aos empregados da empresa contratada, que realiza a venda dos serviços. 2. Em hipóteses semelhantes, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. 3. Caracterizada a má aplicação da Súmula 331/TST, IV. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA VENDA DE SEUS PRODUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. Discute-se se a existência de contrato comercial para venda de serviços de empresa de telefonia autoriza a responsabilização desta pelos valores devidos aos empregados da empresa contratada, que realiza a venda dos serviços .

6 - TST I - AGRAVO DA TERCEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. Aparente má-aplicação da Súmula 331/TST, IV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. Discute-se se a existência de contrato comercial para venda de serviços de empresa de telefonia autoriza a responsabilização desta pelos valores devidos aos empregados da empresa contratada, que realiza a venda dos serviços. 2. Em hipóteses semelhantes, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. 3. Caracterizada a má aplicação da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL PARA REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL PARA REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL PARA REVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da empresa de telefonia, diante da pactuação de contrato comercial para comercialização de produtos e serviços, sem intermediação de mão de obra (agente autorizado). 2. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de natureza comercial não se confunde com o de prestação de serviços, a ensejar a responsabilização subsidiária do tomador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO COMERCIAL PARA VENDA DE SEUS PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1.

Discute-se a existência de contrato comercial para venda de serviços de empresa de telefonia autoriza a responsabilização desta pelos valores devidos aos empregados da empresa contratada, que realiza a venda dos serviços. 2. Em hipóteses semelhantes, essa Corte vem firmando entendimento no sentido de que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. 3. Caracterizada violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Ausência de responsabilidade. Contrato comercial.

«Não se configurou, no aspecto, hipótese típica de terceirização de serviços, porquanto o Reclamante laborou em prol de sua Empregadora, a qual possuía contrato de natureza comercial com a FIAT, para fornecimento de peças automotivas. O fato de a maior parte da produção ser destinada a suprir a demanda de uma única compradora não é suficiente para caracterização de grupo econômico entre elas, não havendo nos autos comprovação de interferência da Compradora na administração e/ou processo produtivo da 1ª Demandada, a ponto de constituir uma relação de coordenação entre elas.... (Continua)

10 - TJSP Contrato de adesão. Cláusula contratual. Alegada abusividade. Desacolhimento. O fato de ser um contrato de adesão, por si só, não caracteriza relação abusiva, máxime quando se trata de contrato comercial. Recurso improvido.

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1.

Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora, porquanto celebrado contrato de transporte de cargas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica, nesses casos, o entendimento consolidado na Súmula 331/TST, IV. Precedentes de todas as Turmas e da SbDI-1 desta Corte . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Terceirização. Contrato comercial de venda de produtos.

«A terceirização é o ato pelo qual a empresa prestadora, mediante contrato, entrega a outra empresa determinadas tarefas para que esta as realize habitualmente com empregados desta. As atividades que são realizadas por mão de obra interposta pertencem à escala de atuação da empresa contratante. Por isso, fala-se em intermediação de mão de obra, lícita ou ilícita. Se a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de bebidas, não há dúvida que a empresa tem a faculdade de optar por desenvolver todas as tarefas de distribuição e venda de seus produtos diretamente ou por meio de contrato de natureza comercial com outra empresa. Não há falar em terceirização de serviços quando a empresa que realiza a fabricação do produto firma uma relação de natureza comercial com outra empresa que, por sua vez, realiza a venda daquele produto por meio de empregados próprios. Quem fabrica se beneficia da venda em si do produto para a empresa que o compra, ou seja, do comércio do produto e não da prestação de serviços de empregados da empresa contratada. Não é o caso de aplicação da Súmula 331/TST, pois não há interposição de mão de obra. Entender-se diversamente significaria quebrar a possibilidade de exercício de atividades comerciais em escala inteiramente agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Cotejando o teor da decisão recorrida com o pedido de reforma, vê-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte firmou o entendimento de que o contrato comercial de compra e venda de produtos acabados não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS DE NATUREZA PRIVADA. CONTRATO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional registrou que as reclamadas formalizaram contrato comercial para o fornecimento e distribuição de refeições aos empregados da empresa contratante. Registrou, ainda, que, para o preparo das refeições, os empregados permaneciam nas instalações da empresa contratante sem indícios de fraude na contratação. 2. Esta e. Corte pacificou entendimento no sentido de que o contrato comercial celebrado entre as empresas para o fornecimento de refeições não configura terceirização de mão-de-obra, razão pela qual não há responsabilidade subsidiária da contratante, por inaplicável a Súmula 331, IV/TST. Precedentes. 3. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o indeferimento da responsabilidade subsidiária da empresa contratante harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

15 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato comercial de distribuição. Modalidade verbal e por tempo indeterminado. Indenização. Descabimento. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Ausência de demonstração de imprevisibilidade ou prejuízo a ser ressarcido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Tributário e processual civil. ISSQN. Agência dos correios. Descaracterização da atividade de franquia. Serviços de representação comercial. Análise do contrato comercial. Juízo externado na corte originária, que não mais pode ser objeto de exame, neste STJ. Aplicação das vedações sumulares 5 e 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A execução de contrato de representação comercial ou agenciamento constitui hipótese de incidência de ISSQN - item 50 da lista anexa à Lei Complementar 56/87. ... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Insurgência da transportadora demandante, objetivando a reforma da decisão que julgou improcedente a ação. Pleito exordial lastreado em conhecimento de transporte rodoviário de carga de Lei te in natura. Incontrovérsia quanto à relação comercial estabelecida pelos litigantes. Discussão jungida à plausibilidade da recusa manifestada pela destinatária. Acidez constatada pela ré, no momento da entrega do produto. Apelante que aponta a inexistência de prova técnica, apta à corroborar a assertiva de que houve o perecimento do Lei te cru. Apreciação do litígio com enfoque nas reiteradas práticas comerciais adotadas no transporte de Lei te. Aferição da acidez, corriqueiramente realizada pela cooperativa apelada. Negativa estribada à semelhança do Lei 5.474/1968, art. 21, II. Ausência de qualquer indício de que a tese manejada pela recorrida esteja em descompasso com a realidade. Manutenção da sentença. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - No contrato comercial de transporte de alimento perecível, é legítima a recusa do destinatário ao pagamento do valor do frete, nos termos do Lei 5.474/1968, art. 21, II, quando constatado que a mercadoria sofreu deterioração durante o deslocamento.... (Continua)

18 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Relação comercial. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Inocorrência.

«Não encontra amparo no ordenamento jurídico-trabalhista, e nem na jurisprudência cristalizada nos incisos I e IV da Súmula nº 331 do TST, a busca da responsabilização de quem celebrou com o empregador do reclamante contrato comercial típico, porque, a toda evidência, não se cuida de hipótese de intermediação de mão de obra.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. EXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E PROPRIEDADE DO CAMINHÃO. CONTRATO COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO QUE PRETENDE SUA DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, «uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Na sequência, a Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. No julgamento do Ag-ED-ROT-22192-95.2017.5.04.0000 essa SDI-2 julgou improcedente ação rescisória em que se sustentava a incompetência da Justiça do Trabalho para solucionar litígio onde havia alegação de que o contrato era de Transporte Autônomo de Cargas e não vínculo empregatício, porém, naquela demanda não havia qualquer contrato ou documentação evidenciando que o trabalhador estava legalmente habilitado como transportador autônomo. 4. No caso presente, porém, há prova documental evidenciando que o autor era Transportado Autônomo de Cargas antes mesmo de firmar contrato com a ré, além de ser incontroversamente proprietário do caminhão com o qual realizava os fretes. 5. Assim, na linha de entendimento firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo não provido.

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC. Contrato comercial. Reajuste das contraprestações e do valor residual pela variação da moeda americana. Onerosidade excessiva. Não reconhecimento. Oscilações da moeda previsíveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.