Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC. Contrato comercial. Reajuste das contraprestações e do valor residual pela variação da moeda americana. Onerosidade excessiva. Não reconhecimento. Oscilações da moeda previsíveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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