continencia julgamento conjunto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE LEGAL DE CONTINÊNCIA. NECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.

NO CASO DOS AUTOS, CONFRONTANDO OS FEITOS, HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR, TODAVIA, OS PEDIDOS NÃO SÃO OS MESMOS. A AÇÃO INTENTADA PELO RÉU/APELADO (N. 50172805220248210015), EM QUE PESE AJUIZADA POSTERIORMENTE, É MAIS ABRANGENTE, POIS COMPORTA PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEDUZIDO NA PRESENTE AÇÃO. LOGO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA, NOS EXATOS TERMOS DO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC, SENDO O CASO, PORTANTO, DE CONTINÊNCIA.... (Continua)

2 - TJSC Continência. Reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Havendo continência, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDENCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - INEXITÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede que um mesmo litígio seja apreciado duas vezes ao mesmo tempo pelo judiciário. 3. A propositura de ação revisional concomitantemente com embargos à execução lastreado no mesmo contrato não configura litispendência, impondo-se, entretanto, o reconhecimento da conexão ou da continência, para fins de julgamento conjunto dos feitos.... (Continua)

5 - 2TACSP Conexão. Continência. Reunião de ações para julgamento conjunto. Discrição do julgador na aferição de sua conveniência. CPC/1973, art. 105.

«Havendo conexão ou continência a lei não obriga o juiz a reunir as ações. Deixa à sua prudência a decisão sobre a vantagem de fazê-lo ou de não o fazer. Daí porque o CPC/1973, art. 105 não contém regra de competência, mas somente de direção processual, submetida ao prudente arbítrio e discrição do juiz, na aferição de sua conveniência, atento, inclusive, aos princípios da celeridade processual.... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto sobre serviços. ISS. Anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto em razão da continência. Inteligência do CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Recurso improvido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE UM DOS FEITOS ATÉ FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONEXA - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO CONJUNTO - UTILIDADE DA PROVA PARA AMBOS OS PROCESSOS.

Estando pendente a produção de prova técnica psicossocial nos autos da ação de regulamentação de guarda e direito de convivência, cabível a suspensão do feito em que se discute a eventual ocorrência de alienação parental, para julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes a respeito da matéria ou inversões reiteradas da guarda da criança ou adolescente, que podem prejudicar seu adequado e saudável desenvolvimento físico e mental.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AÇÃO CONTIDA AJUIZADA ANTERIORMENTE - NECESSIDADE DE REUNIÃO E JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

A continência ocorre entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Continência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. ISS. Município de São Paulo. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Recurso da autora provido em parte e da embargante integralmente provido, com imposição de sucumbência à Municipalidade por ter esta decaído de maior parte dos pedidos.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 56, «dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. ... (Continua)

11 - TJSP COBRANÇA - JARDIM ACAPULCO - ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇOS NA ÁREA ONDE SE SITUA PROPRIEDADE DOS RÉUS - PROCESSO EXTINTO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES ONDE FOI RECONHECIDA A CONTINÊNCIA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA ANULADA

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - JULGAMENTO CONJUNTO DE DOIS PROCESSOS DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO FORMAL DOS AUTOS - TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO - EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA - LIMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO À APÓLICE VINCULADA AO PROCESSO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA.

Ainda que os processos originários tenham sido julgados de forma conjunta, e a sentença reformada por acórdão único, não houve unificação formal dos autos nem decisão que determinasse a reunião dos feitos por conexão, continência ou apensamento definitivo, mantendo-se a tramitação autônoma. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SENTENÇA CONJUNTA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DO SEGUNDO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Casos em Exame ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES - CONEXÃO - NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE AÇÃO CONEXA - CONFLITO PROCEDENTE.

Há conflito de competência, positivo ou negativo, quando dois ou mais órgãos fracionários do Tribunal se declaram competentes ou se consideram incompetentes (art. 115 CPC). ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Continência. Traduzindo-se a continência em fenômeno processual que designa a abrangência do objeto de uma ação pelo de outra, que também está em curso, por ser um mais amplo que o outro, tendo como consequência processual o deslocamento daquele ajuizado por último para o juízo do processo original para julgamento conjunto, acertada a decretação de extinção do segundo feito por ausência de interesse processual se o interesse neste buscado já fora julgado e alcançado parcialmente pelo autor naquele outro feito, que inconformado vem a recorrer ao Tribunal para julgamento de seu recurso. Provimento negado.

16 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento conjunto de recursos conexos. Faculdade do julgador. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - TJDF CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES CONEXAS. APELAÇÕES RECÍPROCAS. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. CORRETA INTERPOSIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. ALIENAÇÃO PARENTAL. DECLARADA. AMBIVALENTE. MODIFICAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL. PERTINENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. ADEQUADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL MÁXIMO. MENSURAÇÃO CORRETA.

I.CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ações conexas, declarou a prática de alienação parental por ambos os genitores, modificou a guarda compartilhada para unilateral materna e estabeleceu regime de convivência. Pai insurge-se contra declaração de alienação parental, modificação da guarda e honorários. Mãe questiona regime de convivência fixado. Preliminar em contraminuta por interposição de recurso no processo equivocado e ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 55. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO AO APELANTE, POIS DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, COM EFEITOS RETROATIVOS, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)