Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES - CONEXÃO - NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE AÇÃO CONEXA - CONFLITO PROCEDENTE.
1.Há conflito de competência, positivo ou negativo, quando dois ou mais órgãos fracionários do Tribunal se declaram competentes ou se consideram incompetentes (art. 115 CPC). ... ()
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