conteudo ofensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Retirada imediata. CDC, art. 14.

«2. - É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FACEBOOK. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO DE REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE URL E IDENTIFICAÇÃO DO MATERIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de antecipação da tutela, determinou a remoção de conteúdo ofensivo à honra do agravado publicado na rede social da agravante. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Internet. Site de relacionamentos. Não exclusão repressivamente de perfil com conteúdo ofensivo.

«1.- Tendo o Acórdão recorrido afirmado que o provedor não retirou o perfil de conteúdo ofensivo em tempo hábil, depreende-se que o recurso especial assentado em premissa fática contrária esbarra na Súmula 07/STJ; ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil subjetiva solidária por omissão. Provedor de internet. Notificação extrajudicial acerca de publicação de conteúdo ofensivo. Inércia. Danos morais devidos.

«1. Caracteriza-se a responsabilidade subjetiva solidária por omissão dos provedores de internet que, após notificados acerca da existência de publicação de conteúdo ofensivo, permanecem inertes. ... (Continua)

5 - STJ Crime contra a honra praticado pela internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Competência do juízo suscitante para o conhecimento e julgamento do feito.

1 - Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Provedor de blogs. Mensagem de conteúdo ofensivo. Informação do url pelo ofendido.

«1. O provedor de hospedagem de blogs não está obrigado a realizar a prévia fiscalização das informações que neles circulam. Assim, não necessita de obter dados relativos aos conteúdos veiculados, mas apenas referentes aos autores dos blogs. ... (Continua)

7 - TJMG Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Provedor de serviço de internet. Sítio hospedeiro. Bloqueio. Possibilidade. Multa por descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A antecipação da tutela depende do cumprimento dos requisitos genéricos previstos no caput do CPC/1973, art. 273, quais sejam a existência de prova inequívoca, convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verificada sua presença, possível a concessão da medida. ... (Continua)

8 - TJRS Responsabilidade objetiva dos pais pelos danos causados pelos filhos menores. Art. 932, I, c/c 933, ambos do CCB/2002. Código Civil. Cyberbullying. Criação de comunidade no «orkut. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora. Violação a direitos da personalidade. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais in re ipsa.

«Criação de comunidade no «Orkut pela ré, menor impúbere, na qual passou a veicular comentários depreciativos e ofensivos a colega de turma de colégio. Conteúdo ofensivo à honra e imagem da autora. Situação concreta em que verificados o ato ilícito praticado pela menor corré (divulgação de conteúdo ofensivo à imagem-atributo da autora na internet), o dano (violação a direitos da personalidade) e o nexo causal entre a conduta e o dano (pois admitida pela ré a confecção e propagação na internet do material depreciativo), presentes estão os elementos que tornam certo o dever de indenizar (art. 927, CC). Os genitores respondem de forma objetiva, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Responsabilidade que deriva da conjugação da menoridade do filho e da circunstância fática desse se achar sob o pátrio poder dos pais, a quem incumbe zelar pela boa educação da prole. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Google. Perfil falso no orkut. Denúncia. Conteúdo ofensivo. Sem retirada imediata.

«1. A Quarta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a empresa que fornece serviços na internet, disponibilizando ferramentas de redes sociais, responde solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo publicado (AgRg no AREsp 308163/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Retirada de conteúdo ofensivo após a notificação. Inexistência de ato ilícito. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no CCB/2002, art. 927, parágrafo único; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Criação de perfil falso em rede social. Responsabilidade do provedor de acesso. Notificação do conteúdo ofensivo. Inércia. Valor fixado a título de dano moral. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o provedor deve remover conteúdo ofensivo quando denunciado o fato, sob pena de ser responsabilizado civilmente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade do provedor pela publicação de conteúdo ofensivo. Bloqueio imediato da conta. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático-probatório constante nos autos. Revisão obstada pela Súmula STJ/7.

«1.- No caso concreto, o Acórdão recorrido, analisando o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que a Agravada retirou imediatamente o conteúdo ofensivo à Agravante. ... (Continua)

13 - TRT2 Assédio moral não caracteriza assédio moral a submissão do empregado a cobranças de metas, quando não se verifica conteúdo ofensivo nas suas cobranças.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil extraconjugal. Separação judicial. Cônjuge varão. Inconformidade. Cônjuge mulher. Novo relacionamento. Envio de e-mails à ex-esposa. Conteúdo ofensivo. Expressões injuriosas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Correspondência eletrônica. Conteúdo ofensivo à honra da autora. Dano moral. Configuração.

«Incontroverso nos autos que o requerido remeteu diversos e-mails à autora, sua ex-esposa, com o uso de expressões de caráter ultrajante e pejorativo, evidenciando nítida a intenção de ofender-lhe a honra, impõe-se o reconhecimento dos danos morais, que são presumidos na hipótese, dispensando comprovação específica. Irrelevante tratar-se de opinião emitida em conversa privada entre as partes, pois para a configuração do dano, basta que a vítima tome conhecimento do insulto, independentemente da ciência de terceiros. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, dentre os quais a imagem, honra e dignidade alheias. Condenação mantida. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização não reconhecida. Ausência de conteúdo ofensivo reconhecido na instância de orgiem. Matéria de fatos e prova. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência. Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Responsabilidade objetiva não caracterizada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único.

«1. - No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CCC/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Informações falsas e tendenciosas acerca de fato inexistente. Conteúdo ofensivo. Divulgação na internet. Negativa de retirada após notificação prévia. Indenização devida. Recurso provido.

18 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de perfis com conteúdo ofensivo de «site de relacionamentos. Indeferimento do pedido de extensão da liminar anteriormente concedida. Recurso improvido.

19 - STJ Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Identificação do usuário. Registro de número do IP. CDC, art. 14.

«3. - O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Elaboração e divulgação de escritura pública contendo acusações da gestão do autor como síndico e correspondência dirigida aos condôminos com forte conteúdo ofensivo. Abuso de direito. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Teoria do Desestímulo. Recurso improvido.