contas vinculadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Extratos das contas vinculadas. Documento dispensável. Ônus da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 8.036/90, art. 7º, I.

«... c) os extratos das contas vinculadas não constituem documento indispensável à propositura da ação, eis que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 8.036/90, compete à CEF «emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada; ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

2 - STJ FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários.

1 - O STJ firmou entendimento de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS no mês de fevereiro/89 deve ser no percentual de 10,14%. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.03.10, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C... (Continua)

4 - TRT2 Impenhorabilidade dos valores constantes em conta vinculada (FGTS) e de PIS. Por força do disposto no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, «as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Nesta linha, entende-se que há legislação específica quanto à impenhorabilidade das contas vinculadas, razão pela qual não há que se falar na mitigação prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 833. Pelas mesmas razões, impenhoráveis, igualmente, as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP, ante o teor do Lei Complementar 26/1975, art. 4º

5 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Contas vinculadas do FGTS e PIS. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Os valores depositados em contas vinculadas de FGTS e PIS se tratam de verbas impenhoráveis na forma do CPC, art. 649, IV, diante de sua natureza alimentar, pois destinados ao sustento do devedor e de sua família.

6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Maio/90 e fevereiro/91.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do CPC/1973, art. 543-C, nos seguintes feitos: REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB GESTÃO DO BANCO DO BRASIL.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Apresentação dos extratos. Ônus da cef.

1 - À CEF, como «agente operador do FGTS, e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas (Lei 8.036/90, art. 7º, I), compete o ônus de apresentar os documentos necessários ao julgamento da causa, podendo valer-se da regra do CPC, art. 399.... (Continua)

9 - STJ FGTS. Correção monetária. Reajuste dos saldos das contas vinculadas. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«... Consoante de sabença, esta Corte firmou entendimento no sentido de que: a) a União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam. Isto porque a pretensão deduzida é de índole condenatória e não declaratória, consistente na exigibilidade das diferenças, que só podem ser atendidas pela gestora do fundo. A «legitimatio, assim, afere-se à luz do pedido. Nesse sentido tivemos oportunidade de assentar que: «A legitimidade das partes tem como escopo estabelecer o contraditório entre as pessoas certas, porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades. Seguindo a regra genérica da análise das condições da ação pela narrativa da petição inicial, o juiz verifica se a parte apresenta essa habilitação «in abstrato para agir. (In Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2001, pág. 141); ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS VINCULADAS AO PASEP. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1300 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão que, nos autos de ação revisional de conta vinculada ao PASEP, determinou a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. ... (Continua)

11 - STF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES ENTRE FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. ART.

29-C DA LEI 8.036/1990. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL NA ADI Acórdão/STF. 1. O Tribunal Pleno, na ADI Acórdão/STF, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 29/03/2011, declarou inconstitucional o Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas. 2. Esse entendimento foi recentemente reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em processo submetido à sistemática da repercussão geral (RE 581160, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 23-08-2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... (Continua)

15 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção Monetária. Saldo das contas vinculadas. IPC janeiro/89. Cálculo. Precedentes da Corte Especial. Aplicabilidade «in casu.

«Na correção dos saldos vinculados ao FGTS, devem ser levados em conta os fatores correspondentes ao Índices de Preços ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989. Consoante jurisprudência pacificada no âmbito da Corte Especial do STJ, o índice que mais corretamente reflete a oscilação inflacionária do período, é o de 42,72%, cuja aplicação é cabível «in casu. Recurso provido, parcialmente, sem discrepância.... (Continua)

16 - STJ FGTS. Administrativo. Extratos das contas vinculadas. Requisição à Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. Lei 8.036/90, art. 7º, I. CPC/1973, art. 399.

«Sendo a CEF «agente operador do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada (Lei 8.036/90, art. 7º, I), não vejo razão para impor à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, o ônus de apresentar um documento que, se for considerado necessário ao julgamento da causa, pode perfeitamente ser requisitado à instituição financeira (CPC, art. 399).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. FGTS. Apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da caixa econômica federal. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ decidiu, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do Fundo, inclusive em relação ao período anterior à centralização das contas, em 1992. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Ações envolvendo o FGTS e titulares de contas vinculadas. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. Introdução do art. 29-C na Lei 8.036/1990. Inconstitucionalidade.

«No julgamento do RE 581.160, MG, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal seguiu o entendimento adotado na ADI 2.736, DF, no sentido da inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória 2.164-41, de 2001, que vedava a condenação em honorários advocatícios «nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais. Agravo regimental provido, em juízo de retratação.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Multa de 5% do agravo. FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários.

«Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% do valor corrigido da causa (CPC, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, redação).... (Continua)

20 - STJ FGTS. Administrativo. Prova documental. Extratos das contas vinculadas. Requisição à Caixa Econômica Federal - CEF, gestora do fundo. Lei 8.036/90, art. 7º, I. CPC/1973, art. 399.

«Sendo a CEF «agente operador do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada (Lei 8.036/90, art. 7º, I), não vejo razão para impor à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, o ônus de apresentar um documento que, se for considerado necessário ao julgamento da causa, pode perfeitamente ser requisitado à instituição financeira (CPC, art. 399).... (Continua)