Jurisprudência Selecionada

1 - STF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES ENTRE FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. ART.

29-C DA LEI 8.036/1990. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL NA ADI Acórdão/STF. 1. O Tribunal Pleno, na ADI Acórdão/STF, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 29/03/2011, declarou inconstitucional o Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas. 2. Esse entendimento foi recentemente reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em processo submetido à sistemática da repercussão geral (RE 581160, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 23-08-2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)