consumidor saldo devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão. Inaplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em contrato firmado em data anterior à sua vigência. Precedentes. Reajustes das prestações e do saldo devedor. Prova pericial que apurou terem sido as correções efetuadas tal como contratadas, devendo, portanto, prevalecer o ajustado pelas partes. Aplicação da TR na correção do saldo devedor. Licitude em contratos anteriores à Lei 8177/91. Impossibilidade de substituição do índice ajustado pelo INPC. Amortização do saldo devedor. Validade do reajuste do saldo devedor em fase antecedente à amortização das prestações pagas. Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Ilegalidade. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para recomposição do saldo devedor com exclusão da capitalização. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

2 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO- FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR- JUROS ABUSIVOS- INEXISTÊNCIA

Administradora de cartões de crédito - Pagamento mínimo - Financiamento de despesas do usuário - Previsão de encargos à taxa de mercado - Taxas explícitas nas faturas mensais - Possibilidade: - Não é potestativa a cláusula contratual que cobra do usuário do cartão de crédito encargos decorrentes do financiamento de suas despesas, quando o consumidor faz apenas o pagamento parcial, ciente da taxa a ser aplicada, desde que não destoem sobremaneira da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO REQUERIDO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALIDADE CONTRATUAL. CANCELAMENTO ADMITIDO. VALOR QUITADO PELA CONSUMIDORA JÁ FOI DEDUZIDO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a manutenção do saldo devedor, impondo a dedução do valor já quitado pela consumidora. ... (Continua)

4 - TJMG Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda. Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.

«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda, merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Exercício regular de direito tendo em vista o saldo devedor da conta corrente. Débito consolidado no mês seguinte, ainda que a data da negativação se refira ao saldo devedor do mês anterior. Legitimidade. Litigância de má-fé da autora que alegou não possuir débito em aberto ou negócio jurídico que ensejasse o referido débito. Ementa: CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Exercício regular de direito tendo em vista o saldo devedor da conta corrente. Débito consolidado no mês seguinte, ainda que a data da negativação se refira ao saldo devedor do mês anterior. Legitimidade. Litigância de má-fé da autora que alegou não possuir débito em aberto ou negócio jurídico que ensejasse o referido débito. Recurso não provido. V.U. 

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor sustenta que foi induzido a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta que foi induzida a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. OPÇÃO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU CONSIGNAÇÃO NA RMC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora sustenta seu direito ao cancelamento, com a consequente amortização do saldo devedor. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento pela administradora e destruição física pelo logista à vista de outras pessoas. Argumento de que o consumidor, embora adimplente, com o cartão, tinha saldo devedor na conta corrente. Relações jurídicas distintas. Dano fixado em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cancelamento do cartão de crédito pela administradora, e conseqüente destruição física pelo lojista, à vista das pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, ao fundamento de que o portador, embora adimplente com as obrigações contraídas à base do cartão, tinha saldo devedor na conta corrente bancária; relações jurídicas diferentes, que não se comunicam, salvo expressa previsão contratual.... (Continua)

10 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.

«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC, art. 6, VIII, em se tratando de atividade bancária. Relação consumerista evidenciada. Consumidor hipossuficiente, sendo verossímeis suas alegações. Ônus da prova invertido. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO AO CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de consumidora contra instituição financeira para cancelamento de cartão de crédito consignado e exclusão da reserva de margem consignável (RMC) de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Banco. Ação de cobrança. Saldo devedor. Conta corrente. Impugnação dos lançamentos. Ônus da prova. Prazo prescricional. Decadência do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, I e II.

«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência. Não tem qualquer interferência com o julgado que se limitou a afirmar a ausência de provas sobre a correção dos lançamentos que justificaram o saldo devedor. Não se trata de nenhum vício, mas, sim, de falta de prova do que o banco pretende cobrar. Outrossim, imaginar que os correntistas ficariam inibidos de contestar débito resultante de lançamentos unilaterais pela aplicação do dispositivo equivaleria a conceder uma autorização em branco para a formação dos débitos a partir do fornecimento de extratos bancários mensais. Não se pode impedir que o correntista, diante de ação de cobrança ajuizada pelo banco, conteste os lançamentos a salvo da decadência prevista no CDC, art. 26. O autor é que tem de provar o seu direito ao crédito, quando impugnado pelo réu, compelido o banco a juntar documentos que comprovem a veracidade dos lançamentos. Se os documentos juntados não comprovam, o autor não pode cobrar o débito que se mostrou insubsistente.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA. ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DE PARCELAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidora, reconheceu a ilegalidade da antecipação unilateral das parcelas contratadas em compra com cartão de crédito. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MODALIDADE LÍCITA. CANCELAMENTO ADMITIDO. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.  

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão para empréstimo consignado comum e repetição de indébito.  ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco Inter S/A. contra sentença que, em ação de cancelamento de parcelamento compulsório, danos morais e materiais e repetição de indébito, ajuizada por Andrey Vinícius Batista Silva, declarou a nulidade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito e condenou o banco à restituição dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.

Intento recursal pugnando pela improcedência da pretensão inicial. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por consumidor em face da instituição financeira, sob a alegação de cobrança indevida de tarifas, seguro e juros capitalizados. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VALORES AO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que pleiteou a restituição de valores cobrados no contrato de financiamento, sob a alegação de abusividade. Alega a Apelante que deve haver inversão do ônus da prova, além de que o Réu inovou em sua defesa ao apresentar respostas periciais por assistente técnico não nomeado nos autos. Requer a condenação do Apelado ao pagamento em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. ... (Continua)

20 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda. Aquisição de imóvel. Confissão de dívida. Existência de saldo devedor. Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INDENIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer o inadimplemento da construtora ré, pelo período de dois meses (dezembro de 2011 e janeiro de 2012), e para condená-la ao pagamento de: (i) multa moratória; (ii) IPTU e despesas condominiais até à imissão da autora na posse do imóvel; (iii) valores referentes ao aluguel no período do atraso e (iv) juros e correção monetária superior ao IPCA, incidentes sobre o saldo devedor no período do atraso. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, com a apuração de eventual saldo credor, e de condenação do réu por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. SALDO DEVEDOR. OPÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, com a possibilidade de quitação do saldo devedor mediante pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável (RMC), e julgando improcedentes os demais pedidos. Apelação interposta pelo réu. ... (Continua)

24 - TJRJ Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. PREVI. Tabela price - sua correta aplicação é a amortização da prestação mensal paga e depois a correção do saldo devedor. Adequada a utilização da Taxa Referencial - TR como índice correcional.

«A incidência de CET (Coeficiente de Equalização de Taxas), cumulada com o fundo de liquidez, importa em onerosidade, uma vez que ambos têm o mesmo escopo - ajudar o mutuário em caso de haver saldo devedor ao final. Ilícita a capitalização de juros (Arguição de Inconstitucionalidade 10/2003, Órgão Especial do TJRJ). Primeiro recurso parcialmente provido, negado provimento ao segundo.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - CABIMENTO. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Restando evidenciada a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, necessária sua redução para limitá-la. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais tem como implicação o recálculo da dívida, oportunidade em que, evidentemente, haverá o abatimento no saldo devedor dos valores correspondentes aos encargos revisados.... (Continua)

26 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTIPULANTE. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de obrigação de fazer c/c indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a quitar o saldo devedor do contrato de financiamento até o limite de R$ 25.000,00 e a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 9.849,39, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas. Cabimento. Usuária que não dispõe de dados acerca do modo pelo qual obtido o empréstimo para financiar eventual saldo devedor. CCB, art. 1.301. CPC/1973, art. 914.

«O titular do cartão de crédito que celebra contrato com a administradora, a fim de que esta obtenha financiamento para cobertura de suas despesas, tem o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos contratos que celebrou e dos respectivos custos, uma vez que estes lhe são repassados (REsp 457.391-RS).... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. ... (Continua)

29 - TJSP Direito do Consumidor. Revisional de contrato. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pedido de conversão em empréstimo consignado. Impossibilidade. Cancelamento. Possibilidade sem prejuízo do pagamento do saldo devedor. Danos morais. Inocorrência. Recurso parcialmente provido, com determinação.

30 - TJSP Direito do Consumidor. Direito Bancário. Renegociação de Dívida. Descumprimento de parcelas. Rescisão do contrato, vencimento antecipado da dívida, perda do desconto concedido na renegociação, e débito do saldo devedor em conta bancária do consumidor. Cláusulas e condutas regulares e não abusivas. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

31 - STJ Contrato de incorporação. Leilão extrajudicial. Adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio. Saldo devedor. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição ao condômino inadimplente das parcelas efetivamente pagas. Incidência. Código de defesa do consumidor. Lei 4.591/1964.

«1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, com a apuração de eventual saldo credor, e de condenação do réu por danos materiais e morais. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - SALDO DEVEDOR - RESSARCIMENTO - FRAUDE. -

Ao consumidor de serviço bancário vítima de fortuito interno garante-se a declaração de inexistência da dívida provado que não contraiu, reparação pecuniária pela condição de vítima de fortuito interno e ressarcimento de toda a quantia depositada em conta corrente e utilizada pela instituição financeira para abater saldo devedor a que não deu causa, porquanto oriundo de fraude.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TENTATIVA DE QUITAÇÃO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR - BOLETO FALSO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESCUIDO DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA

Considerando que o consumidor efetuou o pagamento para fins de quitação de dívida de cartão de crédito a beneficiário estranho à relação jurídica, tendo sido o boleto obtido fora dos canais de atendimento do banco e da instituição de pagamento, sem qualquer indicativo de participação destes no episódio, não se configura nenhuma falha hábil a atrair a responsabilidade civil dos réus.... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização ajuizada por beneficiária de cartão de crédito consignado, pleiteando o cancelamento do contrato e da reserva de margem consignável (RMC), com restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS. VENDA CASADA DE SEGURO E VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR, NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ausência de juntada do contrato assinado e completo impossibilita a verificação da pactuação da cláusula de vencimento antecipado, sendo inaplicáveis as telas sistêmicas como meio probatório suficiente. ... (Continua)

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Descontos mensais já considerados para Amortização do saldo devedor. Desprovimento.

40 - TJSP CONSUMIDOR QUE ANTECIPA O PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E É SURPREENDIDO PELO LANÇAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE O SUPOSTO SALDO DEVEDOR ANTES MESMO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - CONDUTA ILÍCITA GERADORA DE PREJUÍZO À CONSUMIDORA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA PROCON QUE NÃO SURTIU EFEITO - DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$5.000,00 - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITOS INDENIZATÓRIOS. SALDO DEVEDOR ADVINDO DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Hipótese na qual os extratos da conta corrente do autor demonstram a existência e utilização do limite de crédito do cheque especial desde 2013, de modo que, decorridos quase dez anos de sua permanência, sem qualquer impugnação, não há que se falar em falta de ciência e autorização acerca de sua disponibilidade em conta corrente. Dívida advinda de pagamento, na modalidade débito em conta, de serviços de assinatura que não foram cancelados pelo recorrente, cuja responsabilidade, portanto, não pode ser transferida ao banco réu. Alegada abusividade genérica de juros e encargos, não demonstrada. Sentença de improcedência da pretensão autoral que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE -

Demanda ajuizada pelo consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e extratos que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência de encargos descobertos de conta corrente - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCELAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO INTEGRALMENTE NA DATA DE VENCIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - CONFIGURAÇÃO - PARCELAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN NORMATIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Não há de se falar em falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao efetuar o financiamento do débito remanescente do cartão de crédito na hipótese em que o consumidor não quita a integralidade do seu valor na data do vencimento, notadamente diante da autorização legal prevista na Resolução . 4.549/2017 do Banco Central do Brasil (BACEN) e de expressa previsão no contrato celebrado entre as partes.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SÓ OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

Réu que apresentou prova documental de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado pessoalmente, assinando o documento de próprio punho, informando seu endereço residencial e apresentando seu documento pessoal. Ainda, exerceu comportamento compatível quanto ao contrato, isso porque realizou saques e compras com o cartão de crédito, as quais não foram diretamente impugnadas pela autora.... (Continua)

45 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Mora do devedor. Venda extrajudicial do bem pelo proprietário fiduciário. Oportuna prestação de contas sobre o saldo entre a importância da venda e o remanescente. Cálculo juntado pelo ora apelante demonstrando que a venda resultou em valor superior ao devido pelo devedor. Devolução determinada. Artigos 2º do Decreto-lei 911/69 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória procedente. Recurso desprovido.

46 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO DA SEGURADORA.  DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade no contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição simples de saldo devedor em favor do autor. O apelante busca também compensação por danos morais e repetição de indébito em dobro, sob a alegação de violação à boa-fé objetiva e lesão à sua dignidade. ... (Continua)

48 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Irretroatividade do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de aplicação da TR se o contrato elege a Caderneta de Poupança como aplicação de referência para atualização do saldo devedor. Atualização do saldo devedor para posterior amortização pelo pagamento da prestação. Cabimento. Aplicação da URV, quando da implantação do Plano Real. Admissibilidade. Ausência de capitalização de juros, prevendo o contrato a utilização da Tabela Price. Restituição dos valores pagos a título de Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) determinada, dada a ausência de contratação. Recurso dos autores improvido e apelo do banco parcialmente provido.

49 - TJRJ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR.

Caso em exame: Ação rescisória de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, realizado em 11/04/2008, por motivo de inadimplência dos réus, que estão com saldo devedor no valor atualizado de R$ 430.449,93. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que houve atraso na conclusão das obras e o autor inadimpliu primeiro o contrato e, sendo o contrato de natureza bilateral, o pactuante que não cumpre a sua obrigação, está despido do direito de exigir a do outro. Apela o autor, ao argumento de que foi reconhecido por este Tribunal a ausência de culpa no atraso da entrega do imóvel em demanda similar a esta, bem como foi reconhecida a inadimplência dos réus pelo juízo a quo nos autos do processo 0087991-21.2014.8.19.0001. ... (Continua)

50 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Impossibilidade. Contrato celebrado em 1989. Irretroatividade das leis, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.