Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a determinar o recálculo do saldo devedor com base nos valores já pagos, para que o autor opte pela liquidação imediata ou por meio de descontos consignados. ... (Continua)