construcao garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empreitada. Construção. Garantia. CCB, art. 1.245.

«Sentido abrangente da expressão solidez e segurança do trabalho, não se limitando a responsabilidade do empreiteiro às hipóteses em que haja risco de ruína da obra.... (Continua)

2 - STJ Empreitada. Construção. Garantia.

«Sentido abrangente da expressão solidez e segurança do trabalho, não se limitando a segurança do trabalho, não se limitando a responsabilidade do empreiteiro às hipóteses em que haja risco de ruína da obra.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

Caso dos autos que versa sobre vícios de construção de prédio residencial imputados à empreiteira. Ré que sustenta a prescrição trienal e, no mérito, que os defeitos estruturais se devem à ausência de manutenção. ... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Garantia da execução agravo de petição. Garantia do juízo.

«Conforme dispõe o CLT, art. 884, caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de defesa por parte do executado. E essa garantia há de ser integral, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, pois a constrição judicial deve ser bastante, como determina o CPC/1973, art. 659. Em outras palavras, pretendendo o devedor opor-se à execução baseada em título executivo que assegura direito reconhecido e certo, deverá antes garantir a execução, quer seja sob a forma de depósito, quer pela nomeação de bens à penhora. Na mesma linha, dispõe o CPC/1973, art. 737... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental na reclamação. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Descumprimento não configurado.

«I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência do eg. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (CF/88, art. 105, inciso I, alínea f e art. 187 do RISTJ). ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal. Pacientes foragidos por 17 anos. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

7 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR FIANÇA E POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR CONTRA A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRÉDITO GARANTIDO NO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE DEVEM SE SUBMETER AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ALCANÇAREM BENS DIVERSOS DAQUELE DADO EM GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Intimidação de testemunha. Garantia da instrução criminal. Inovação na motivação pelo tribunal local. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

10 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Estelionato. Pleito de revogação. Decisão fundamentada. Réus foragidos após a prática do delito. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, art. 171.

«A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução - por se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública - tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida constritiva.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA - EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Tratando-se de feito em fase de execução, o recurso deve se submeter às regras insertas na Súmula 128, no CLT, art. 884 e na Instrução Normativa 03/93. Na hipótese, o acórdão regional não conheceu do agravo de petição da executada. Isso porque, consignou que a parte executada interpôs recurso sem a devida garantia do juízo. Desse modo, o decisum, ao considerar que o juízo não se encontrava garantido não viola o art. 5º, «caput, e II e XXXVI, e 37, «caput, da CF/88, pois essas garantias constitucionais não dispensam o jurisdicionado da observância das normas disciplinadoras, inerentes a cada espécie de recurso.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento.... (Continua)

13 - STJ Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ.

«Possui o CPC/1973, art. 407 dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra, mais importante, de assegurar à parte contrária a prévia ciência de quais pessoas que irão depor. No caso em testilha, houve o adiamento da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos requeridos não haviam sido intimados a tempo para o ato processual; parece claro que, em tal situação, não se vulnerou qualquer das garantias objetivadas pela norma; por isso, não se afigura correto, haver como preclusa a faculdade, como entendeu o Tribunal «a quo.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Recurso ordinário não provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia da execução. Pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Inteligência do CLT, art. 884. Inteligência do legislador, que na elaboração e na redação do preceito legal primou pela eficiência, clareza e concisão.

«O CLT, art. 884 que estatui que «garantida a execução ou penhorados os bens... é claro como a luz do dia, fruto de linguagem límpida e concisa. Não se atinge a celeridade, a economia e a eficiência, males de que tanto padece o processo, sem que os atos relativos a cada fase sejam praticados, tanto quanto possível, concentradamente. O fracionamento dos institutos processuais, encadeados por diversos atos, acarreta a fragmentação da respectiva unidade institucional, prejudicando a boa e célere tramitação do processo, que acaba por se cercar de marchas e de contramarchas, retardando demasiadamente o seu destino final, que é a efetiva entrega do bem a que tem direito o credor. Sábio foi o legislador trabalhista, na sua simplicidade nobre, quando estabeleceu que, apenas após a garantia da execução ou da penhora dos bens, a executada poderá interpor embargos à execução, visando a discutir de forma concentrada todas as questões referentes à execução. A inteligência do mencionado caputdo CLT, art. 884 é a de que, querendo, a executada deve garantir a execução por completo^ não o fazendo espontaneamente, o Oficial de Justiça penhorará tantos bens quantos bastem à respectiva garantia. Portanto, ante a ausência de garantia do Juízo, de modo a viabilizar a admissibilidade, a instrução e o julgamento dos embargos à execução, correta r. decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução.... (Continua)

17 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Garantia do juízo.

«Considerando-se que o juízo encontra-se garantido por imóvel penhorado e os embargos à execução constituem a medida cabível para se opor à constrição, conforme disposto no CLT, art. 884, «caput, incabível a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.... (Continua)

18 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

«A teor do CLT, art. 884, «caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de opor embargos à execução, sendo que ela ocorre com a penhora ou pelo livre oferecimento de bens à execução pelo devedor. entanto, essa garantia não se satisfaz com penhora realizada em outro feito, destinada à quitação do crédito de outro exeqüente, porque ineficaz para os fins da constrição que deveria ser feita nestes autos, de garantia do crédito específico aqui executado.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - IPVA - Substituição de penhora de numerário por seguro-garantia - Possibilidade - Garantia ofertada em demanda anulatória ajuizada previamente à via executiva, com acréscimo de 30% do valor do crédito - Constrição patrimonial efetivada em momento posterior - Endosso de apólice que consta expressamente a garantia do feito executivo - Ausência de recusa, a priori, pelo ente fazendário - Impertinência na mantença de duas garantias para os mesmos débitos - Observância dos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. Não enfrentada, na origem, a alegação de excesso de prazo na constrição cautelar, descabe a esta Corte Superior fazê-lo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)