construcao clandestina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. RISCO DE DESLIZAMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEMOLIÇÃO.

Ação proposta pelo município visando a interdição, desocupação e demolição de imóvel construído na encosta de morro em razão de: (i) risco de deslizamento e (ii) irregularidade da construção. ... (Continua)

2 - TJMG Desapropriação. Construção clandestina no imóvel. Necessidade, mesmo assim, de o Município expropriante indenizá-la, porque não tomou as medidas cabíveis de embargar a obra ou demoli-la no momento adequado. (Cita doutrina).

3 - STJ Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, art. 516, CCB, art. 517 e CCB, art. 545.

«No presente caso, tem-se como clandestina a construção, a qual está em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento. Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé da recorrente. «A construção clandestina, assim considerada a obra realizada sem licença, é uma atividade ilícita, por contrária à norma edilícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura. Quem a executa sem projeto regularmente aprovado, ou dele se afasta na execução dos trabalhos, sujeita-se à sanção administrativa correspondente. (Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito de Construir, 7ª edição, editora Malheiros, pág. 251).... (Continua)

4 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação por se tratar de construção clandestina. Ausência de alvará de construção ou título. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demonstração inequívoca de que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Inafastável a aplicação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, tendo em vista que não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido de impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação, por se tratar de construção clandestina; bem como o reconhecimento de que ficou demonstrado inequivocamente que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. ... (Continua)

5 - TJSP Construção. Edificação irregular. Construção clandestina do imóvel. Ação de obrigação de fazer para compelir a ré à apresentação de projeto de edificação. Hipótese. Inadmissibilidade. Pretensão acionária descabida. Absoluta ausência de interesse de agir. Extinção do feito. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Recursos prejudicados

6 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA.

Pleito da Municipalidade de regularização de loteamento clandestino ou, na impossibilidade, o desfazimento das construções com retorno da área ao estado anterior na área localizada as margens da Estrada do Bettine, s/n - Bairro Pindorama, área de proteção e recuperação de mananciais. R. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Apelo da Municipalidade. ... (Continua)

7 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Terrenos confinantes. Construção clandestina no recuo lateral, com travejamento sobre o muro divisório. Obra que não respeitou restrições convencionais incorporadas pela lei de zoneamento. Dano ao vizinho, presumido da simples infração à postura municipal ou mesmo de restrição convencional. Direito subjetivo do vizinho admitido, sem necessidade de comparecimento do ente político como litisconsorte. Ação demolitória parcialmente procedente. Agravo retido e apelação desprovidos.

8 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO.

Pretensão do Município de São José dos Campos à condenação do réu à desocupação e demolição de edificação erigida em loteamento clandestino. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO.

Pretensão do Município de São José dos Campos à condenação dos réus à desocupação e demolição de edificação erigida em loteamento clandestino. ... (Continua)

10 - STJ Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Caracterização da acessão. Direito de retenção por benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 63, CCB/1916, art. 66, CCB/1916, art. 490, CCB/1916, art. 515 e CCB/1916, art. 536, V.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a construção procedida de forma ilegal e clandestina não pode beneficiar o infrator, possibilitando ser ele indenizado, em ação de demolição ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar a ora recorrente a demolir imóvel destinado à residência e à exploração comercial construído em logradouro público. De acordo com o CCB/1916, art. 63, CCB/1916, art. 66, CCB/1916, art. 490, CCB/1916, art. 515 a 519, CCB/1916, art. 536, V e CCB/1916, art. 545, a construção realizada não pode ser considerada benfeitoria, e sim como acessão (CCB, art. 536, V), não cabendo, por tal razão, indenização pela construção irregularmente erguida. O direito à indenização só se admite nos casos em que há boa-fé do possuidor e seu fundamento sustenta-se na proibição do Ordenamento Jurídico ao enriquecimento sem causa do proprietário, em prejuízo do possuidor de boa-fé.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE CONSTRUIR - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR E CLANDESTINA EM ÁREA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU PROJETO APROVADO - ESBULHO E IRREGULARIDADES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEMOLIÇÃO A EXPENSAS DOS RÉUS.

O direito de construir não é absoluto condicionando-se ao respeito do direito dos vizinhos e à observância dos regulamentos administrativos (art. 1.299 CC). ... (Continua)

12 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Municipalidade. Construção clandestina de antena de telefonia celular. Inadmissibilidade. Licença prévia. Necessidade. O início de qualquer construção deve ser precedido, necessariamente, da expedição do competente alvará. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, que não se confunde com o poder de polícia municipal para disciplinar e fiscalizar o uso do solo urbano. Determinação do embargo da obra, com o desfazimento da instalação da antena, bem como demolição da edificação a ela inerente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Apreciação administrativa de processo de regularização de edificação. Pretensão reiteradamente apreciada e indeferida na instância administrativa. Existência de ação judicial envolvendo o imóvel objeto do pedido de regularização. Pedido de regularização indeferido. Legalidade do ato. Construção não concluída até 13/9/02. Inteligência do disposto no art. 4º, VI, da Lei Municipal 13876/04, c.c. o art. 1º, «caput, da Lei Municipal 13558/03. Pedidos de reconsideração indeferidos. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Interesse público envolvido no processo de regularização que esbarra, «ex vi legis, no direito de terceiros que eventualmente sejam prejudicados com a construção clandestina. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ação de prestação de fato (demolitória). Reformas em imóvel particular. Acréscimo na área construída. Ausência de prévia expedição de licença da Prefeitura e de aquiescência do vizinho conflitante. Obra clandestina. Demolição determinada. CPC/1973, arts. 934, II e 936, I.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente, sob o pálio de que «acrescendo-se a obra com área não constante de projeto aprovado e não se logrando sua regularização deve a obra tida por clandestina ser demolida, em Ação de Prestação de Fato (Demolição) ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar o recorrido a demolir obra clandestina residencial sem a prévia licença expedida pela Prefeitura. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ação de prestação de fato (demolitória). Reformas em imóvel particular. Acréscimo na área construída. Ausência de prévia expedição de licença da Prefeitura e de aquiescência do vizinho conflitante. Obra clandestina. Demolição determinada. CPC/1973, arts. 934, II e 936, I.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação manejada pelo recorrente, sob o pálio de que «acrescendo-se a obra com área não constante de projeto aprovado e não se logrando sua regularização deve a obra tida por clandestina ser demolida, em Ação de Prestação de Fato (Demolição) ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar o recorrido a demolir obra clandestina residencial sem a prévia licença expedida pela Prefeitura. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENÇA E PROJETO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.

1. O prazo decadencial invocado não se aplica à espécie, na medida em que não se discute direito de vizinhança. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação por se tratar de construção clandestina. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Campinas. Construção clandestina. Pretensão à sua regularização, conforme faculta a Lei Municipal 11603/03. Impetração contra exigência do pagamento de multa prevista no art. 3º, do Decreto Municipal 14446/03. Ilegalidade. Inviabilidade de se sobrepor à lei para, impor penalidade não determinada. Multa que não atinge os casos previstos no art. 2º, da Lei Municipal 11603/03. Cabimento da multa, apenas e tão somente, nos casos não descritos no referido dispositivo. Inovação ilegal do Decreto Municipal 14446/03. Prevalência da norma que é hierarquicamente superior. Decreto se presta tão somente a regulamentar a aplicação da lei elaborada pelo Poder Legislativo. Segurança concedida para afastar a exigência municipal. Recurso desprovido.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA SOBRE O COLETOR DE ESGOTO. COBRANÇA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DA IRREGULARIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - URBANISMO - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE CONSTRUIR - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO - DEMOLIÇÃO.

O direito de construir não é absoluto condicionando-se ao respeito do direito dos vizinhos e à observância dos regulamentos administrativos (art. 1.299 CC). ... (Continua)