Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA SOBRE O COLETOR DE ESGOTO. COBRANÇA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DA IRREGULARIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote