consignacao em pagamento deposito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... (Continua)

2 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado judicial de levantamento da importância depositada não se infere o conhecimento, pela entidade bancária, do ajuizamento da ação de consignação judicial. 3. - Recurso Ordinário provido e segurança concedida.... (Continua)

3 - TJSP Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) determinar a emissão de boletos para as parcelas do financiamento imobiliário em aberto, sem encargos de atraso referentes ao período em que os boletos não foram disponibilizados, com o acréscimo somente de correção monetária; (ii) cancelar o débito automático das parcelas do financiamento na conta do autor; (iii) receber os depósitos realizados em consignação como quitação das respectivas prestações; e (iv) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato bancário. Cheque especial. Ausência de demonstração de que o valor que se pretende depositar é suficiente para adimplir o débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. ... (Continua)

7 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.

«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se insere nas hipóteses que autorizam o manejo da ação indevidamente interposta, mormente se o empregado não obterá nenhum efeito prático com o recebimento de tais documentos, em virtude do pedido de dispensa do autor, f. 13, bem como as verbas rescisórias foram quitadas por meio de depósito bancário na conta do empregado, f. 26. Inteligência dos CCB, art. 334 e CCB, art. 335, e dos CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 893. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.

Na espécie, cuida-se de consignatória em face de condomínio, em que constava a cobrança da cota condominial e de valores relativos a serviços bancários. Recusa evidenciada, considerando que a cobrança enviada se referida aos valores da cota condominial. Sentença de procedência que declarou valores e extinguiu a obrigação referente cota condominial entre o período de maio de 2017 e maio de 2020. Autor, ora apelante, que mesmo após a sentença continuou consignando valores referente a cotas condominiais. Sentença de ação de consignação em pagamento que tem natureza declaratória. Impossibilidade de declarar valores e extinguir a obrigação de valores comprovados após a prolação da sentença, sob pena de tornar a ação de consignação infinita, ainda que o depósito tenha sido realizado dentro do vencimento. Período reclamado em apelação que deve ser objeto de ação própria sob o rito do contraditório. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

9 - TRT3 Ação de consignação em pagamento.

«A consignação em pagamento (art. 335 do CC) é forma de extinção da obrigação utilizada na dificuldade de seu cumprimento pelo devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que se recusa injustificadamente a receber o pagamento («mora accipiendi). Tal ação visa exatamente afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância devida ao credor pelo devedor, o qual extingue a obrigação, se aceito pelo credor ou declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. A sentença, neste tipo de ação, é meramente declaratória, mas com força de reconhecer a suficiência do depósito realizado pelo autor e sua aptidão para extinguir a obrigação. Ora, se a consignante não demonstrou que a documentação apresentada era suficiente para a quitação da dívida trabalhista discutida, exatamente por não ter feito prova da natureza e da duração do contrato de trabalho em tela, ambas contestadas pela consignatária, não restou comprovada a suficiência requerida, e o resultado é a improcedência da ação.... (Continua)

10 - TJES Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.

«1 - O CPC/2015, art. 539, § 1º, dispõe que ´Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa´. Já o § 3º o do mesmo dispositivo legal, prevê que ´Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa´. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual. Contrato de arrendamento mercantil. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade de depósito das parcelas do contrato em valor não integral. Sentença recorrida mantida. Improvimento.

«1 - Apesar de ser possível a cumulação dos pleitos consignatório e revisional, o consignante, para obter o efeito liberatório da mora, deve depositar o valor integral da parcela contratada, o que torna impossível o acolhimento do pedido da apelante de depósito das prestações em montante parcial. ... (Continua)

12 - TJSP Consignação em pagamento. Contrato bancário. Insuficiência do depósito. Quitação parcial. Levantamento pelo credor. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido somente para esse fim.

13 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito judicial. Revisão contratual de financiamento bancário. Depósito de valor inferior ao contratado que não elide a mora. Observância aos critérios estabelecidos. Cláusulas contratuais então válidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CDHU em face da decisão que determinou o levantamento de valores depositados em favor da ré, considerando esgotada a jurisdição no processo. A recorrente alega que não houve cumprimento das condições necessárias para a satisfação da obrigação, apontando erro material na decisão que se baseou em premissa falsa de pagamento integral da dívida. Pleiteia a reforma da decisão para que se altere o dispositivo da sentença ou se determine a continuidade da discussão dos valores em aberto. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou esgotada a jurisdição no processo de consignação em pagamento foi correta, considerando a alegação de erro material e a insuficiência dos depósitos realizados. III. Razões de decidir5. A decisão recorrida considerou esgotada a jurisdição, mas a análise dos autos revela que o valor a ser levantado é inferior ao crédito estabelecido no título judicial. 6. A recorrente possui o direito de executar a diferença em cumprimento de sentença, além do Juízo determinar a apuração de eventual fraude processual. IV. Dispositivo e tese 7. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento.8. Tese de julgamento: «1. A insuficiência dos depósitos impede a declaração de esgotamento da jurisdição, uma vez que a sentença de extinção estabeleceu o crédito devido à agravante, ausente em sua totalidade por inexistir o depósito relativo a comprovante bancário apresentado pelo autor. 2. A recorrente pode executar a diferença em cumprimento de sentença.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO COMO ÚNICA FORMA DE PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS DE ADIMPLEMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL REGULAR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

Comprovada a tentativa de adimplemento por parte do devedor e a recusa injustificada do credor em receber o pagamento por outros meios que não o débito automático, é cabível a ação de consignação em pagamento (art. 335, I, CC). ... (Continua)

16 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizada demanda com vistas à discussão de cláusulas contratuais relativa a avença bancária, com rito próprio, especial, que difere das ações ordinárias de conhecimento, admissível seja depositado valor tido como incontroverso pelo devedor, ressalvada a oportunidade do credor, banco, discuti-lo, informando qual seria a eventual diferença necessária para a quitação da obrigação. Recurso da instituição bancária não provido.

17 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito judicial. Liminar pleiteada com o fim de consignar integralmente as parcelas vencidas e vincendas do contrato bancário. Possibilidade. Banco que exige o pagamento através de débito em conta. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula abusiva afastada. Liminar deferida. Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULA DE PAGAMENTO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário e repetição de indébito, proposta sob a alegação de que a autora não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado comum, e de que as cláusulas do contrato seriam abusivas. ... (Continua)

19 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizamento por fiador. Consignação referente às parcelas pactuadas em contrato de financiamento bancário. Procedência. Inconformismo do banco réu. Eficazmente demonstrada à indevida negativa de recebimento. Hipótese expressamente prevista no CCB, art. 335. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O CREDOR LEGÍTIMO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)