Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO COMO ÚNICA FORMA DE PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS DE ADIMPLEMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL REGULAR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

Comprovada a tentativa de adimplemento por parte do devedor e a recusa injustificada do credor em receber o pagamento por outros meios que não o débito automático, é cabível a ação de consignação em pagamento (art. 335, I, CC). ... (Continua)