Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULA DE PAGAMENTO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário e repetição de indébito, proposta sob a alegação de que a autora não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado comum, e de que as cláusulas do contrato seriam abusivas. ... (Continua)