1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ. Reexame da data de comprovação. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Precedentes do STJ. Reexame da data de comprovação. Sumula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ (AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 1º/8/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado agora aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Sumula 83/STJ. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- O acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, ao entendimento de que pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Alienação fiduciária. Veículo financiado de forma fraudulenta a terceiro. Gravame indevido sobre o bem. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- Quanto a ocorrência de dano moral, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agravo em recurso especial. Art. 884 do cc. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Sumula 280/STF.
«1. O exame acerca da veracidade das alegações recursais no que se refere à prescrição, demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais, o que é impossível na via do especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Cerceamento de defesa. Revelia decretada. Não comparecimento do réu ou do seu procurador na audiência de conciliação. Rito sumário. Pedido de adiamento realizado poucas horas antes da audiência. Impossibilidade de comparecimento do réu. Prescindibilidade procurador estabelecido nos autos com poderes para transigir. Incidência da sumula 7/STJ. Súmula 283/STF. . Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Sumula 21 do STJ. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos considerados protelatórios. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.
1 - Cabe ao juiz verificar a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Aferição do percentual de redução permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Compensação. Valor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição de ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - No que diz respeito à pretensão de recebimento de pensão vitalícia, observa-se das razões recursais que a parte recorrente alicerça seus argumentos em considerações que demandam amplo reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Despesas de conservação e manutenção. Lei 13.465/17. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Má-fé. Litigância. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Honorários. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o acórdão recorrido assinalado que a execução fiscal teve lastro em lei municipal que desrespeitava a CF/88, não poderia prosperar a pretensão veiculada no recurso especial no sentido de que referida lei não teria sido aplicada ao caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Questão eminentemente de direito. CPC, art. 397. Juntada a destempo de documentos. Súmula 7/STJ. Imunidade tributária não comprovada. Súmula 7/STJ.
«1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produção de provas, observando o disposto no CPC, art. 397. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Valor reduzido pelo acórdão embargado. Pretendida aplicação da Súmula 7/STJ. Considerações de cada caso. Divergência jurisprudencial não comprovada. Improvimento.
«1.- A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 1.166.208/PE, analisando questão análoga a dos presentes autos, firmou entendimento no sentido de que não há divergência de teses entre os julgados confrontados, mas considerações distintas acerca da incidência ou não da Súmula 7/STF, tarefa que se desenvolve em cada caso, considerado especifica e concretamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Análise acerca da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ. Omissão. Ausência de efeitos infringentes.
«1 - No presente caso, há omissão acerca da alegação de não conhecimento do recurso especial apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão da incidência dos enunciados das Súmulas 7, 211 e 518 desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Litispendência afastada pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação deficiênte. Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conhece do agravo em recurso especial. Corroborando o juízo prelibador, apontou-se a incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Cumpre ressaltar que o óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado com a demonstração concreta, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deveria demonstrar que a tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração jurídica da causa. Incide a Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Foro da sede da empresa lesada. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.
«1. Pretensão voltada à análise de qual seria o efetivo dano causado, relacionado à cobrança de tarifas sub-avaliadas às empresas do grupo controlador. A instância ordinária fixou a competência levando em considerações acontecimentos que se deram na assembléia deliberativa ocorrida na sede da empresa na cidade do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de anulação. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Multa. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Embargos procrastinatórios. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional no caso dos autos, onde há acórdão que contém pronunciamento sobre os pontos acerca dos quais recai a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a Corte de origem concluiu que o documento «apresentado nestes autos não atende ao conceito legal de prova nova, por ter sido emitido após a formação da coisa julgada e por não haver justificativa para não ter sido produzido no plausível momento oportuno, no curso da ação originária». Acrescentou que, «em 03/01/2018, o autor obteve o novo PPP, com novas informações sobre a exposição a agentes nocivos nos períodos pleiteados. Já de posse do documento, no entanto, permitiu o escoamento do prazo decadencial para propositura da ação rescisória, que se findou em 22/03/2018, vindo a ajuizá-la somente fevereiro de 2020. Tecidas essas considerações, conclui-se que o autor não se utilizou do PPP retificado oportunamente em razão de sua inércia, e não por circunstâncias alheias à sua vontade». ... ()
